Ações têm novas movimentações em outubro
Entre os destaques estão decisões favoráveis relacionadas ao abono de…

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal ingressou com ação contra a União, alegando a inconstitucionalidade do artigo 35 da EC 103/2019, incisos II, III e IV, que revogou as regras de transição, pois impôs condições mais gravosas para a aposentadoria integral e não observou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem o direito adquirido dos servidores à observância das regras de transição anteriores. A emenda revogou as regras de transição para aposentadoria existentes nas emendas anteriores (20/98, 41/03 e 47/05) nas quais ainda era permitida a paridade e integralidade de reajustes, por exemplo.
A controvérsia persiste em relação àqueles que ainda não implementaram os requisitos para aquisição do benefício previdenciário sob a égide da lei revogada e nova lei ingressa o ordenamento, estabelecendo condições mais rígidas para tanto, ou, como na hipótese, revoga normas de transição estabelecidas para amortizar o impacto da incidência abrupta de normas anteriores. É aqui que se encontra a grande celeuma, pois o art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou disposições de Emendas anteriores que garantiam aos servidores a paridade e a integralidade dos proventos, desde que fossem observadas as condições até então estabelecidas.
Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16: ANAJUSTRA Federal abre segundo grupo da ação
Pleito prevê pagamento de passivos para servidores do PJU.
Boletim jurídico: veja as principais informações sobre as ações da ANAJUSTRA Federal
Abertura de segundo grupo da ação referente à Lei 13.317/16; pagamento de passivos do RRA; e mais.
Passivos referentes à Ação de Restituição do Imposto de Renda (RRA) disponíveis para saque
Atuação da ANAJUSTRA Federal já beneficiou milhares de servidores.
A Súmula 359 do STF é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
Assim, o benefício concedido com base na lei revogada é intocável, quando o servidor, sob a égide dela, implementou os requisitos necessários para fruição. Evidente que não poderá uma lei posterior modificar o ato jurídico que já se encontra perfeito, nem tampouco retirar do patrimônio jurídico do servidor o benefício validamente deferido sob a égide da norma revogada, quando, sob a vigência daquela norma, ele havia implementado todos os requisitos para a fruição do direito.
Quem pode aderir
Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003.
Tais regras de transição foram trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, repercutindo na esfera de interesse dos servidores da seguinte forma:
•SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIONAL Nº 20/1998: Poderiam se aposentar pelas novas regras da EC nº 20/1998 ou pelas regras de transição nela trazidas (preservação da expectativa de quem já era servidor público garantida pelo art. 8º da EC n. 20/98). Preservação do direito confirmada pelo art. 3º da EC nº 47/2005.
•SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E QUE NÃO SE APOSENTARAM ANTES DA EMENDA CONSEGUINTE – EC Nº 41/2003: Poderiam se aposentar pelas novas regras da EC nº 41/2003, pelas regras de transição da EC nº 41/2003, OU AINDA pelas regras de transição da EC nº 20/1998. (Preservação da expectativa de quem já era servidor público garantida pelos arts. 2º, 3º e 6º e 6-A da EC n.41/2003).
•SERVIDORES QUE ENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC nº 20/1998 E ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003: Poderiam se aposentar pelas novas regras da EC nº 41/2003 OU pelas regras de transição da EC nº 41/2003.
Servidor, associe-se e participe desta ação.
Já é associado? Faça seu login para ingressar nesta ação.
Acessos: 526
🏃 Black Friday Mizuno: descontos que vão ainda mais longe!
Associados da ANAJUSTRA Federal têm acesso a condições especiais para renovar os itens esportivos e economizar:
✔️ Até 60% OFF em produtos selecionados;
✔️ 15% OFF de desconto adicional;
✔️ Mais 10% OFF no pagamento via Pix;
✔️ Frete grátis.
📅 Ofertas válidas até 29 de novembro.
🛒 Quer aproveitar? Acesse anajustrabeneficios.com.br, entre no Clube de Vantagens e confira as condições exclusivas da parceria com a Mizuno!
#anajustrafederal #clubedevantagens #blackfriday #mizuno
Tem novidade na TotalPass para quem quer começar a treinar ou variar a rotina! 💚 @totalpass
A rede Evolve agora faz parte da plataforma, com 30 unidades e forte presença no Centro-Oeste.
Musculação, spinning, dança, muay thai e cross training estão entre as modalidades oferecidas pela rede. Mais opções para encontrar uma atividade que combine com você e esteja perto de casa ou do trabalho!
📲 Consulte no app da TotalPass as unidades disponíveis, as modalidades de cada academia e o plano necessário para acessar.
Associados da ANAJUSTRA Federal têm acesso à TotalPass por meio do Clube de Vantagens. Conheça o convênio e aproveite!
#anajustrafederal #clubedevantagens #totalpass #evolve #atividadefísica
Tem novidade no Mural de Permuta e Redistribuição!
Novos anúncios chegaram à plataforma! Se você está pensando em se aproximar da família, mudar de cidade ou encontrar novas possibilidades para sua carreira, vale a pena conferir!
📲 Acesse o app ou o site da ANAJUSTRA Federal, consulte os anúncios de permuta e redistribuição e veja se alguma oportunidade combina com o que você procura.
#permuta #redistribuicao #anajustrafederal
Há exemplos que a gente transmite sem precisar dizer uma palavra. 💚
Para Ludmilla, associada do TRT da 18ª Região, o esporte faz parte da vida desde a infância. Hoje, entre a natação e a corrida, ela encontra tempo para cuidar de si e mostrar aos filhos a importância de uma vida ativa.
Essa história integrou a live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro, que reuniu experiências de associados e orientações sobre saúde, movimento e bem-estar.
Confira o depoimento completo e conheça uma história em que o cuidado também atravessa gerações.
Quem inspira você a se movimentar?
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #vidaativa
📢 Vamos juntos derrubar o Veto 45/2025!
Duas parcelas de 8%, previstas para julho de 2027 e julho de 2028, foram retiradas do reajuste dos servidores do Judiciário Federal. Agora, o Congresso Nacional precisa analisar o veto.
A ANAJUSTRA Federal está atuando em duas frentes para fortalecer essa luta: enquanto a assessoria parlamentar acompanha a tramitação do veto no Congresso Nacional e trabalha junto aos parlamentares pela sua derrubada, a campanha digital busca ampliar a mobilização e dar ainda mais força à reivindicação dos servidores.
E você pode participar!
✍️ Assine o abaixo-assinado: manifeste seu apoio à recomposição salarial integral. As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares.
E ainda:
📊 Simule seu reajuste: descubra como ficaria sua remuneração sem o veto.
Cada participação conta! Compartilhe com os colegas e ajude a ampliar essa mobilização.
🔗 Acesse a página da campanha pelo link na bio.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado.
#ANAJUSTRAFederal #Veto452025 #ReajusteJá #servidoresdojudiciáriofederal
✨ A Black Friday da Vivara chegou ao Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal!
Aproveite 15% de desconto em itens exclusivos da parceria e ainda conte com frete grátis utilizando o cupom da parceria.
Uma oportunidade para escolher aquele presente especial ou encontrar algo que combina com você!
📅 Oferta válida até 30 de novembro.
Acesse o Clube de Vantagens e aproveite! @vivaraonline