Boletim jurídico traz andamentos de seis ações
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
Passivos referentes à Ação de Restituição do Imposto de Renda (RRA) disponíveis para saque
Atuação da ANAJUSTRA Federal já beneficiou milhares de servidores.
Fonte: Da assessoria
Os valores referentes à Ação de Restituição do Imposto de Renda (RRA) se encontram disponíveis para saque. Desta vez, foram beneficiados 547 servidores com o pagamento da restituição do imposto de renda. Se você foi contemplado, siga as orientações encaminhadas pela associação para o seu endereço de e-mail cadastrado na área restrita.
É importante ressaltar que, como se trata de restituição de imposto de renda, os valores liberados são isentos de tributação. Desse modo, quando do saque, você deve informar ao banco para que não haja a retenção do IR na fonte.
Entenda a ação
Os associados que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (referente ao precatório QUINTOS ou por pagamento administrativo) podem aderir à ação da ANAJUSTRA Federal e receber o imposto de renda que foi retido a maior por ocasião desses pagamentos em razão de ter sido empregado indevidamente o regime de caixa e não o de competência. Essa tributação pelo regime de competência faz com que não exista imposto a pagar ou reduz substancialmente o imposto a ser deduzido, resultando em expressivo ganho financeiro para o associado.
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Abertura de segundo grupo da ação referente à Lei 13.317/16; pagamento de passivos do RRA; e mais.
Passivos referentes à Ação de Restituição do Imposto de Renda (RRA) disponíveis para saque
Atuação da ANAJUSTRA Federal já beneficiou milhares de servidores.
A ANAJUSTRA Federal tem decisão transitada em julgado que garante esse direito e já está na fase de execução da devolução do imposto retido a maior. Já executamos e viabilizamos a devolução desse imposto para milhares de associados.
Dessa forma, quem recebeu valores acumulados de 2005 para cá por via administrativa/judicial, poderá aderir a ação para que possamos apurar se existe passivo a restituir. Neste caso, a ANAJUSTRA Federal irá encaminhar o requerimento administrativo aos órgãos do Poder Judiciário Federal para solicitar as informações dos pagamentos que foram realizados e requerer a execução da restituição do imposto pago maior.
Quem pode participar
Os servidores que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (referente ao precatório QUINTOS ou por pagamento administrativo).
Mais sobre a ação
Em entrevista para uma série de vídeos sobre as ações judiciais da ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim, do escritório Ibaneis Advocacia, esclareceu pontos importantes sobre o processo do RRA dos Quintos. Ele falou sobre a situação dos processos de restituição de imposto de renda que estão pendentes de expedição de requisitória, sobre o sistema de requisição de pagamento ágil que facilita o andamento do processo e a previsão de data para o pagamento dos precatórios neste ano. O advogado alertou, ainda, os servidores que não entraram com a ação e possuem direito de receber os passivos.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, o associado pode entrar em contato pelo e-mail acoes@anajustra.org.br.
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