Servidora lança livro sobre Lei de Falências
Fonte: Anajustra
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A preocupação com as implicações que a nova Lei de Falências podem influenciar na vida do trabalhador diante do contrato assinado com a empresa, foi o que motivou a servidora do TRT-SP e associada da ANAJUSTRA, Adelaide Alves Leão Santos, a lançar o livro ‘Repercussões da falência do empregador no contrato de trabalho’.
A obra, que trata das implicações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazidas pelas mudanças no tratamento jurídico da questão da falência do empregador pela nova Lei de Falências, realiza uma análise da nova legislação, suas divergências em relação à norma revogada e repercussões na área trabalhista, sob a ótica da hierarquia das normas e dos princípios constitucionais, gerais e específicos informadores do Direito do Trabalho. Em estudo comparado e visando a reflexão sobre a situação dos trabalhadores no Brasil, a autora aborda soluções adotadas na legislação de diversos países para hipótese de escassez dos recursos financeiros do empregador, frente à obrigação de pagamento dos salários dos trabalhadores.
“Há imensa repercussão prática do assunto diante da diversidade dos ordenamentos que devem servir de fundamento para os operadores do direito, na interpretação dos dispositivos legais compatíveis com os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o direito e o processo do trabalho”, explica a servidora.
Com informações do TRT-SP
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