Fachin diz que Judiciário deve manter integridade e credibilidade social

“Ao Judiciário cabe proteger direitos fundamentais, resguardar a democracia constitucional e assegurar uma Justiça eficiente”. Com essa afirmação, o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Na abertura do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o ministro destacou o papel do Judiciário na manutenção da paz, na inclusão social e na defesa do Estado Democrático de Direito. 

O evento, que acontece nesta segunda (1º/12) e terça-feira (2/12), em Florianópolis (SC), reúne os presidentes dos tribunais, além de representantes da magistratura brasileira. Durante o discurso de abertura, Fachin destacou que, durante o biênio de sua gestão (2025-2027), as ações devem ser seguir seis eixos fundamentais.  

Trata-se da promoção da justiça, segurança jurídica e eficiência; do fortalecimento da estrutura, inovação e transparência. A atuação também está voltada à proteção dos direitos humanos e ao diálogo interamericano; ao compromisso com sustentabilidade ambiental e social; além da afirmação dos direitos sociais, do trabalho decente, da dignidade e da vida em sua integralidade.  

O presidente do CNJ também destacou que os próximos dois anos serão voltados à centralidade da infância, da juventude e da proteção das famílias, especialmente das mulheres, que têm sido alvo dos crescentes casos de feminicídios no país. “Não vamos cruzar os braços. Somos guardiões da esperança — e a esperança não é passividade”, afirmou. 

O ministro ressaltou que o Judiciário deve enfrentar desafios concretos no período – com destaque para a defesa do Estado de Direito democrático e para a manutenção das bases do Poder Judiciário como instituição republicana e independente. “Seguiremos coesos, abertos a diálogos republicanos e ciosos do respeito institucional e de nossos deveres, especialmente de transparência. Nosso horizonte é simples e firme: integridade e transparência. Estes são os pilares da confiança da República na sua magistratura”. 

Para Fachin, nesse contexto, o Judiciário também tem a missão de levar a Constituição a todas as brasileiras e brasileiros, especialmente àqueles que a história relegou à margem. Para ele, o compromisso com a inclusão não é opcional, mas imperativo ético, constitucional e interamericano. “Somos guardiães do pluralismo e da dignidade da pessoa humana, e isso significa enfrentar todas as desigualdades”. 

Já a revolução tecnológica é considerada, por ele, o maior desafio contemporâneo do Judiciário. Segundo o ministro, inteligência artificial, automação e novas plataformas de interação social transformam o modo de viver, de trabalhar e de se informar. “Nosso trabalho não se mede pelo culto à vaidade, pelo espetáculo midiático ou pelo ruído das redes sociais, mas pela técnica, pela transparência, pela ética republicana — e pelo respeito à dignidade da função jurisdicional”. Fachin destacou ainda que a Justiça se fortalece longe dos holofotes e no dia a dia das comarcas, varas e subseções onde a vida real dos cidadãos acontece. 

Políticas públicas 

Ao destacar o trabalho desenvolvido pelo CNJ, ele frisou o dever de formular as políticas públicas judiciárias. “Tem o Conselho orgulho e compromisso com sua história e obrigações com o presente e com o futuro”, disse. 

Para tanto, disse Fachin, o CNJ estimula a renovação dos propósitos e valores do Judiciário, com a defesa intransigente da independência judicial; o compromisso com a transparência, a ética, a probidade e os direitos fundamentais. “Temos a responsabilidade de entregar ao povo brasileiro um Judiciário mais acessível, mais moderno e verdadeiramente efetivo”, afirmou. 

O anfitrião do 19.º ENPJ, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Francisco Oliveira Neto, agradeceu a presença dos participantes e destacou que o evento tem a missão de traçar as diretrizes do Poder Judiciário. Ele afirmou ainda que cada edição é uma trajetória de amadurecimento do Judiciário. “Temos diferentes atribuições e competências, mas fazemos parte da mesma estrutura e, por isso podemos pensar juntos a renovação, os compromissos e avanços”.