Magistratura brasileira declara compromisso com a justiça climática

Com leitura da Declaração de Juízes sobre Justiça Climática, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liderou o encerramento do Dia da Justiça na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A solenidade concluiu uma série de debates realizados ao longo desta quinta-feira (13/11), em Belém (PA).

Em seu discurso, o ministro Fachin reconheceu que juízas e juízes ao redor do mundo necessitam de uma urgente orientação principiológica para analisar casos climáticos. Além disso, ele apontou como fundamental que a magistratura tenha independência e fundamentação adequada para seguir em direção a um Estado de Direito Ambiental e Climático para o futuro.

“Como ferramentas imediatas, propomos a capacitação primeiro, a capacitação contínua de magistrados e magistradas, servidores e servidoras e demais operadores do Direito em matéria do direito climático e das ciências do clima”, afirmou.

Entre os princípios elencados na declaração, estão: a proteção primária do sistema climático; o direito ambiente saudável; a responsabilidade objetiva pela integridade climática; a prevenção e precaução; a participação democrática; e o conhecimento aberto. Também foram listados os princípios da equidade intra e intergeracional, do não retrocesso climático, da participação e acesso à Justiça e da cooperação e da solidariedade climática.

Dia da Justiça

A realização do Dia da Justiça na COP30 promoveu o diálogo entre o Poder Judiciário, demais órgãos do sistema de justiça, sociedade civil organizada e comunidade internacional. “Várias razões ainda nos movem, uma delas é o chamamento que convoca o sistema de justiça a prestar contas sobre o que temos feito e o que podemos fazer para proteger o meio ambiente, defender os direitos da natureza e atuar mais e melhor dentro da justiça climática”, disse Fachin.

Outra motivação para o Dia da Justiça, segundo o presidente do CNJ, é o papel do Judiciário de proteção de direitos fundamentais na superação da crise do clima. Para ele, apenas por meio da cooperação e de um estatuto jurídico global sobre o futuro habitável será possível enfrentar as mudanças climáticas. “Elas dizimam comunidades, geram migrações forçadas e violam sistematicamente o direito das populações vulneráveis”.

Para Fachin, a promoção desse diálogo é particularmente necessária e premente entre os países amazônicos, que compartilham desafios, mazelas e dilemas, entre eles, o desmatamento florestal em larga escala, a violência do narcotráfico, o tráfico de pessoas, o genocídio das populações indígenas, os altos índices de feminicídio e violações contra crianças e adolescentes, o garimpo ilegal, os conflitos fundiários e o assassinato de defensores e defensoras de direitos ambientais.

Nesse contexto, o ministro conclamou todos a agir em conjunto para combater a criminalidade na Amazônia. “Combater o crime em todos os países amazônicos é um imperativo ambiental, de segurança pública e de direitos humanos. Mais ainda: diz respeito aos direitos da natureza”, declarou.

Fachin fez um apelo a todos os representantes dos países reunidos na COP 30, em especial os países latino-americanos, e particularmente os países amazônicos, a pactuarem esforços e propósitos. “As violações de direitos não conhecem fronteiras em um mundo hiper conectado; as boas ideias e o compromisso com a vida também não”.

A mesa de encerramento contou com a presença da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha; do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin; do corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques; e do defensor público geral federal, Leonardo Magalhães.

O ministro Herman Benjamin, que também coordena o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas no Poder Judiciário, afirmou que a proteção de direitos fundamentais exige, quando necessário, mecanismos de defesa contra decisões majoritárias que possam comprometer esses direitos. “Falar da COP não pode se limitar a um discurso. É preciso apresentar um elenco de instrumentos concretos que demandam um verdadeiro enforcement jurídico-processual, capaz de transformar compromissos em ações efetivas”, enfatizou.

Já o defensor público geral federal, Leonardo Magalhães, ressaltou que a crise climática é, antes de tudo, um desafio democrático, já que os seus impactos não se distribuem de forma igual. “O peso recai sobre os povos indígenas, quilombolas, comunidades periféricas que enfrentam há décadas as consequências da exclusão e da invisibilidade. A justiça climática começa pelo olhar aos mais vulneráveis”, ponderou.