Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Quintos podem ser votados nessa quarta-feira
Embargos de declaração
Fonte: Anajustra
Os Embargos de Declaração no Recurso Especial (RE) 638.115, dos Quintos, estão listados na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 23/5, pelo ministro relator, Gilmar Mendes. A ANAJUSTRA acompanhará a sessão ao lado das demais entidades que representam servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e Ministério Público da União (MPU), além da assessoria jurídica.
Cinco ações da pauta principal dizem respeito ao sistema de aposentadoria de servidores públicos: um RE sobre a incidência de contribuição previdenciária em parcelas não incorporadas ao vencimento, como férias e décimo terceiro; um Mandado de Injunção (MI) sobre ausência de regulamentação para aposentadoria especial de servidores em atividade prejudicial à saúde; duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre servidores lotados em sociedades de economia mista e seu regime jurídico; e uma ADI sobre benefício especial para policiais civis.
Além disso, a presidência pautou oito Embargos de Declaração em decisão proferida em março deste ano sobre contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). A pauta prevê ainda que os ministros analisem duas ações que questionam normas relativas ao sistema educacional: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) referente à exigência de que todas as crianças tenham seis anos completos no ato da matrícula no ensino fundamental e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre regulamentação de creches e pré-escolas.
Ao todo, são 15 processos na pauta principal e as listas só são discutidas se, ao final da sessão, os ministros decidirem por apreciá-las. Para relembrar a diferença entre as duas pautas acesse esta matéria. Você pode acompanhar os debates ao vivo e assistir às gravações das sessões anteriores acessando o canal do STF no YouTube. Também é possível ver todas as notícias sobre os Quintos na página especial no site da ANAJUSTRA.
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