Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Embargos de declaração ainda aguardam decisão
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Fonte: Anajustra
Ao longo desta semana, os Embargos de Declaração no Recurso Especial (RE) 638.115 (Quintos) entraram na pauta das duas sessões ordinárias realizadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, o processo não começou a ser discutido pelos ministros, situação semelhante ao que vem ocorrendo desde outubro deste ano.
“É difícil prever quando realmente será o julgamento porque os ministros passam a essas listas somente depois que a pauta principal é encerrada. Por isso, seguimos mobilizados e comparecemos a todas as sessões cuja pauta lista o RE 638.115”, explicou o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente.
Pauta principal x listas
As listas a que ele se refere são inseridas na pauta pelos ministros. Elas incluem apenas processos dos quais cada um deles é relator. De maneira simplificada, diferem-se da pauta principal pelo critério de escolha.
Funciona assim: quando o relator conclui seu voto, ele o disponibiliza para votação em colegiado (plenário ou turmas). Entretanto, devido à grande quantidade de processos que o STF recebe, é preciso que o presidente do colegiado opte entre eles para compor a pauta.
O presidente deve seguir um padrão de prioridades entre os tipos de processos que está determinado no regimento interno da Corte. Só depois dessa primeira análise, ele pode elencar os que considera mais importantes para serem pautados nas sessões seguintes, com uma antecedência mínima de 48 horas. Desse modo, compõe-se a pauta principal.
As listas, por outro lado, entram como uma espécie de pauta secundária. Podem ser entendidas como uma forma de os ministros relatores informarem ao colegiado quais processos consideram prioritários, dentre todos aqueles que eles liberaram para julgamento.
Atuação da ANAJUSTRA
O presidente da ANAJUSTRA (à dir., na segunda foto) e o secretário-geral, Alexandre Saes (à dir., na primeira foto), estiveram no Supremo, nesta semana, ao lado do advogado Johann Homonnai Júnior, do escritório Ibaneis Advocacia.
Ao lado da assessoria jurídica e de outras entidades que representam os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, a ANAJUSTRA continua comparecendo às sessões no STF.
Além disso, ao longo deste ano, a diretoria da ANAJUSTRA participou, ao lado das demais entidades e de advogados, de diversas audiências com os ministros para demonstrar a preocupação dos servidores em relação ao processo — que representa uma ameaça às decisões transitadas em julgado e às medidas administrativas consolidadas há mais de cinco anos.
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