
CSJT ratifica entendimento da ANAJUSTRA Federal sobre os Quintos
Órgão reconhece ampla representatividade da entidade e determina a…
Como é de conhecimento público, a ANAJUSTRA, obteve, em 01/08/2006, trânsito em julgado de decisão favorável obtida no processo número 2004.34.00.048565-0/DF distribuído na 7º Vara Federal Cível de Brasília/DF e que tem como objeto a incorporação e/ou substituição de quintos aos servidores associados que fizerem jus a esse direito. Referido acontecimento marcou histórica vitória de todos os Servidores Públicos Federais desta Justiça Especializada já que foi a ANAJUSTRA a única entidade, seja associativa ou sindical no País, defensora desta Categoria, a obter trânsito em julgado de matéria tão importante na vida dos servidores da Justiça do Trabalho e que ao longo dos anos tem sido postergada e/ou suprimida. Como todos os servidores do Judiciário Trabalhista têm conhecimento, foi a ANAJUSTRA a criadora da tese de incorporação e/ou substituição de quintos no País. Tal fato se confirma quando revelamos fato de extrema importância: todos os requerimentos iniciais administrativos sobre o tema protocolizados em todos os Regionais do Trabalho do País são da ANAJUSTRA. Afirmamos também que o primeiro requerimento administrativo sobre o tema tratado protocolizado no TST (MA 23456/2002-2) e no TRT da 15º Região (PROCESSO GDG 168/2002) também são desta Associação. Essa luta começou com a ANAJUSTRA e foi encampada e acompanhada por todas as entidades associativas e sindicais do País já que entenderam que a tese criada por esta Associação realmente tinha fundamento sólido e consistente. O deferimento pelo TST, em 06/04/2006, do processo administrativo (MA 23456/2002-2) protocolizado pela ANAJUSTRA versando sobre o mesmo objeto foi o marco relevante para implementação e pagamento de incorporação de quintos aos respectivos servidores de todo o País. Em relação ao requerimento feito em nosso processo administrativo no TRT da 15º Região (PROCESSO GDG 168/2002) A ANAJUSTRA recebeu o seguinte despacho:
“Considerando que a decisão do Tribunal de Contas da União, na qual os requerentes fundamentam seus pedidos, é meramente inpretativa e desprovida de caráter impositivo ou cogente. Considerando a existência de ações em curso objetivando a mesma tutela jurisdicional. Considerando que o Colendo Superior Tribunal Regional do Trabalho, em Correição Ordinária realizada neste Regional, em novembro de 2004, proferiu recomendação no sentido de que “somente dê cumprimento às decisões judiciais sobre questões administrativas que impliquem em gastos à União após o seu trânsito em julgado”. Indefiro, por ora, o requerido, devendo-se aguardar decisão judicial definitiva a respeito. Ciência aos requerentes. Campinas, 03 de abril de 2006. (a) Laurival Ribeiro da Silva Filho – Juiz Presidente do Tribunal.”
Diante de todos os esclarecimentos proferidos, a ANAJUSTRA informa a todos os Colegas Servidores Associados que já começou a efetivar, em 04/09/2006, os procedimentos para que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho implante e efetive o pagamento do comando sentencial transitado em julgado em favor dos servidores associados da ANAJUSTRA no âmbito deste Regional.
Finalmente, cabe esclarecer ao servidor deste Regional que a ANAJUSTRA, em relação ao assunto informado, tem atuado em vária frentes, todas ao mesmo tempo, sempre buscando benefícios reais e o cumprimento de decisões transitadas em julgado ao associado Servidor da Justiça do Trabalho. Quando esta entidade associativa foi fundada, em 2001, tinhamos o entendimento claro e sólido de que a mesma deveria se diferenciar pela execução de trabalho sério e sem fogos de artifício (ato praticado por entidades deste Regional e que nada trouxeram de concreto até o presente momento ao servidor do TRT da 15º Região). Queremos deixar claro que estamos trabalhando e entendemos que a vitória neste Regional em favor do Servidor Associado está próxima.
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Sabia que o nosso mural de permutas e redistribuição é umas das páginas mais acessadas do nosso site?
Quinzenalmente vamos trazer aqui para você alguns dos servidores cadastrados, interessados em mudar de estado e/ou o ramo do Judiciário Federal onde atuam.
👉 Os servidores podem se cadastrar para “permuta” ou “redistribuição” ou até mesmo as duas “modalidades”. Podem se inscrever associados ou não, mas apenas os primeiros recebem alertas de perfis compatíveis.
💙 Arrasta para o lado e confira algumas novidades da última quinzena.
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MARÇO MULHER | AUTOCUIDADO
Para fechar o mês da mulher com reflexões e uma síntese sobre o autocuidado, receberemos a analista junguiana Claudia Lebie aqui no Instagram no dia 27/3, em uma transmissão ao vivo, com o tema “Autoamor é minha revolução”.
O autoamor é a capacidade de se acolher, se aceitar e se amar, respeitando as próprias necessidades e limites. Esse é um caminho de autocuidado e autotransformação que pode ajudar a melhorar a autoestima e a relação consigo mesmo.
Claudia é bacharel em Letras e mestre em International Education. Define-se como alguém interessada na vida e nos processos humanos. Ela leciona em cursos livres de autoria própria e escreve sobre autoconhecimento sem fórmulas mágicas em várias frentes digitais.
A live será transmitida ao vivo, às 19h (horário de Brasília).
Siga a nossa convidada @claudialebie
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Nosso giro regional pelos convênios presenciais mais perto de você continua!
Chegou a vez de quem mora ou passa por Sergipe.
Preparamos uma seleção dos convênios do nosso Clube de Vantagens para você economizar em lazer, nas mensalidades escolares, na compra de medicamentos e até na aquisição do carro novo.
Deslize para o lado e confira!
💡 Sente falta de algum serviço ou loja? Fale com a gente! Envie sua sugestão pelo e-mail: beneficios@anajustrafederal.org.br ou pelo WhatsApp (61) 3322-6864.
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Começando a semana recordando nossa participação no evento em comemoração ao Dia da Mulher no TRE de Pernambuco, no último dia 17/3.
💐 Março Mulher, o mês que dedicamos a elas, continua.
A todas as mulheres, parabéns!
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A maior prioridade da restituição deste ano será para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.
E as outras? Confira no carrossel!
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A ANAJUSTRA Federal foi até o STF tratar de temas de interesse da categoria, entre eles, a uniformização do auxílio-saúde, a elaboração de um novo plano de carreira, cargos e salários para os servidores (PCCS) e o reajuste geral anual (RGA).
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ouviu com atenção as demandas e prometeu dar encaminhamento breve aos pleitos. “Saímos do encontro esperançosos e seguiremos defendendo nossos direitos, em busca de uma melhor remuneração, mais benefícios e mais qualidade de vida para todos os servidores do Poder Judiciário da União”, enfatizou Parente, presidente da entidade.
Saiba todos os detalhes no site
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