Votação do PL 2447/22 é adiada para a próxima semana 

O Projeto de Lei 2447/2022, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estava pautado para apreciação nesta quarta-feira (20/8) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima semana após divergências entre os parlamentares. 

A sessão contou com significativa participação de agentes policiais e a presença do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, que vem acompanhando de perto a tramitação da matéria. 

O projeto propõe mudanças na Lei nº 11.416/2016, regulamentando oficialmente as carreiras de agente e inspetor de Polícia Judicial. Entre os pontos centrais, estão a permissão para acumular a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão e a concessão do porte de arma, desde que observados os requisitos da Lei nº 10.826/2003. 

O relator da proposta na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), já apresentou parecer pela constitucionalidade do texto e pela rejeição de emendas que poderiam reduzir seu alcance. 

“A aprovação desse projeto contribui para corrigir distorções que levam servidores a migrarem para outras funções em busca de valorização. Trata-se de um passo fundamental para garantir reposição e reconhecimento à categoria”, destacou Bucar, lembrando que na coluna De Olho em Brasília de julho já havia chamado atenção para a lentidão do Congresso em pautar o tema. 

Tramitação 

O PL 2447/22 já foi aprovado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise pela CCJ, seguirá para apreciação no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, dependerá apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.