Votação do PL 2447/22 é adiada para a próxima semana
Falta de consenso entre parlamentares impediu a deliberação nesta quarta-feira, 20/8.
Fonte: Assessoria
20/08/2025
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O Projeto de Lei 2447/2022, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estava pautado para apreciação nesta quarta-feira (20/8) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada para a próxima semana após divergências entre os parlamentares.
A sessão contou com significativa participação de agentes policiais e a presença do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, que vem acompanhando de perto a tramitação da matéria.
Policiais judicias durante a sessão da CCJ.
O projeto propõe mudanças na Lei nº 11.416/2016, regulamentando oficialmente as carreiras de agente e inspetor de Polícia Judicial. Entre os pontos centrais, estão a permissão para acumular a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão e a concessão do porte de arma, desde que observados os requisitos da Lei nº 10.826/2003.
O relator da proposta na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), já apresentou parecer pela constitucionalidade do texto e pela rejeição de emendas que poderiam reduzir seu alcance.
“A aprovação desse projeto contribui para corrigir distorções que levam servidores a migrarem para outras funções em busca de valorização. Trata-se de um passo fundamental para garantir reposição e reconhecimento à categoria”, destacou Bucar, lembrando que na coluna De Olho em Brasília de julho já havia chamado atenção para a lentidão do Congresso em pautar o tema.
Tramitação
O PL 2447/22 já foi aprovado anteriormente na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise pela CCJ, seguirá para apreciação no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, dependerá apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.
Pauta da sessão desta segunda-feira, 3/11, traz os PLs como itens 21 e 22.
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Fonte: Assessoria
20/08/2025
