
O que você precisa saber sobre dois PLs que impactam sua remuneração
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Projetos como o PL 722/2023 e a PEC 555/2006 podem enfrentar atrasos enquanto parlamentares focam na agenda eleitoral de 2024.
Com a proximidade do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, as atividades no Congresso Nacional vão desacelerar e diversos projetos que foram movimentados não devem ter prosseguimento nos próximos meses já que a eleição passa a ser o foco central dos congressistas.
Recentemente, foi indicado um novo relator para o PL 722/2023, que propõe isentar do imposto de renda o benefício especial pago a servidores públicos portadores de doenças graves. Após meses parado a espera de um novo relator, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) deverá dar andamento aos trabalhos na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). Este projeto altera a Lei nº 7.713/1988 e visa corrigir uma injustiça tributária, reconhecendo o caráter compensatório desse benefício.
A PEC 555/2006, que prevê a extinção gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados, continua em pauta. Apesar de requerimentos e movimentações frequentes, a complexidade e o impacto fiscal dessa proposta exigem um acompanhamento constante.
Uma audiência pública deve ocorrer neste 27/6 para discutir a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo. A PEC 555/2006 e a PEC 6/2024 estão interligadas na busca por justiça previdenciária para servidores públicos aposentados.
A PEC 6/2024, apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), busca atualizar e complementar a PEC 555/2006, abordando questões emergentes e propondo alterações específicas para tornar a contribuição previdenciária menos onerosa para aposentados e pensionistas. Entre as propostas, destaca-se a redução da contribuição previdenciária de 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até sua total eliminação aos 75 anos.
A intenção é que, após a aprovação da PEC 6/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para aprovação da admissibilidade, ela seja apensada à PEC 555/2006. Isso permitiria que ambas as propostas fossem deliberadas diretamente em plenário, acelerando o processo legislativo e proporcionando uma solução abrangente para os aposentados que enfrentam a contribuição previdenciária compulsória.
Entretanto, o calendário eleitoral deve emperrar todas as tramitações. O segundo semestre de 2024 será marcado por uma agenda legislativa conturbada devido às eleições de outubro. Muitos parlamentares estarão concentrados em suas campanhas e na mobilização de suas bases, o que deve esvaziar as Casas Legislativas e adiar a votação de projetos importantes. Essa dispersão de foco é comum em anos eleitorais e pode resultar na paralisação temporária de debates cruciais para os servidores públicos.
É essencial que a sociedade e os servidores permaneçam vigilantes e cobrem a continuidade dessas discussões para garantir que as pautas de interesse dos servidores não sejam esquecidas ou postergadas indefinidamente. Por aqui, nada será interrompido: vamos continuar monitorando a tramitação dos projetos, dialogar com os parlamentares e informar a categoria sobre os avanços e desafios.
Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.
✨Mais uma vitória judicial da ANAJUSTRA Federal!✨
A Segunda Turma do Supremo reconheceu a validade da sentença obtida pela entidade sobre os Quintos/Décimos, afastando entendimento do TCU sobre a absorção da rubrica e garantindo aos associados o direito de mantê-la na aposentadoria.
Consequentemente, a decisão também restabelecerá o recebimento da parcela absorvida no último reajuste da categoria. 💪⚖️
Uma vitória coletiva que reafirma a força da categoria e o compromisso da ANAJUSTRA Federal em defender cada conquista dos servidores do Judiciário da União. 👏
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A ANAJUSTRA Federal marcou presença na Semana da Servidora e do Servidor 2025 do TRT3, em Minas Gerais, nos dias 1º e 3/10.
Durante o evento, promovemos plantões tira-dúvidas sobre ações judiciais e planos da SulAmérica, além de momentos de integração, como a cabine fotográfica.
Uma iniciativa para estar ainda mais perto dos associados, levando informações e benefícios diretamente ao local de trabalho.
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CALENDÁRIO 2025 | ANAJUSTRA FEDERAL
Em outubro, Lúcia Roberta de Albuquerque Luna, do TRT6, contou sobre a implementação do 5S em seu tribunal.
Ela está no calendário 2025 da ANAJUSTRA Federal.
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