Reforma administrativa: insatisfação tende a aumentar

Fonte: Roberto Bucar, assessor parlamentar

11/06/2021

A proposta de reforma administrativa chegou na comissão especial da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 9/6, e continua fazendo muito barulho nos corredores do Congresso Nacional, nos grupos de Whatsapp, nas redes sociais e na imprensa. A partir de agora, o relator deve proferir seu parecer em até 40 sessões da Casa, contadas a partir da data de instalação da comissão. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir do dia 10/6. Cada emenda deve ser assinada por 171 deputados.

A proposta de emenda à Constituição que trata do tema restringe a estabilidade no serviço público, cria cinco tipos de vínculos com o Estado, facilita privatizações, entre outros pontos, teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no fim do mês passado.

O relator da reforma administrativa, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), falou na última quarta-feira, 9, sobre seu interesse em incluir na proposta os poderes Legislativo e Judiciário e os militares. O texto enviado pelo governo ao Congresso trata apenas do Executivo. Para ele, “não há motivos para termos dois tipos de trabalhadores no Brasil, o trabalhador da iniciativa privada e o servidor público, e que os regramentos sejam diferentes”. De acordo com ele, existem 117 leis que regulamentam o serviço público no país.

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Já o presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), fez questão de abordar um dos aspectos polêmicos: o impacto da reforma para os atuais servidores. “Vamos manter os atuais direitos da maioria dos servidores públicos, ao mesmo tempo que atualizaremos a legislação para permitir a modernização do Estado”. Para ele, não existe a possibilidade da PEC alcançar os direitos adquiridos.

Em sua fala, o relator disse, ainda, que as pessoas estão confundindo direito adquirido com expectativa de direito. De fato, existe muita confusão feita em cima da diferença entre o que é um e outro. A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. Já o direito adquirido é aquilo que você conquistou antes da mudança da lei. Por exemplo, a partir do momento que você cumpriu os requisitos da aposentadoria apenas após a mudança da lei, isso deixa de ser direito adquirido e passa a ser expectativa de direito.

Ainda sobre a polêmica da inclusão dos demais poderes, legislativo, judiciário e dos militares, parlamentares já se movimentam para apresentar proposições. Como a proposta está hoje, não atinge os servidores do alto escalão do governo. Entre as sugestões de emendas está a do jovem deputado federal do DEM de São Paulo, Kim Kataguiri. Na sua proposta, ele inclui magistrados, integrantes do Ministério Público e do Legislativo e militares. Em discurso na comissão especial que analisará o mérito da proposta, Kim defendeu que a reforma comece pelo topo. A proposta já conta com 157 assinaturas. Lembrando que a apresentação de uma emenda precisa do apoio de ao menos 171 deputados.

Apesar do imbróglio que começa a ser desenhado com a possível inclusão dos demais poderes na reforma, o relator já disse que “vê com bons olhos a iniciativa”. E ainda rebateu críticos que defendem a exclusão do alto escalão da reforma, por se tratar de organização de outros poderes. O relator diz que, apesar da proposta ter origem no Executivo, qualquer deputado pode entrar com uma emenda no sentido de trazer outros poderes para dentro da PEC. Realmente, o poder executivo não pode legislar sobre os outros poderes, mas o Legislativo tem como uma das suas funções precípuas agir como tal.

Com todos esses movimentos, a insatisfação com a reforma administrativa tende a aumentar cada vez mais. Prova disso foi a reação da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. Ela disse que os juízes não aceitarão qualquer violação à constituição e à lei orgânica da magistratura. Falou, ainda, que qualquer emenda que proponha estender a reforma administrativa do governo federal a juízes e procuradores padecerá de vício de iniciativa.

O posicionamento imediato da presidente da AMB demonstra que as reações serão muito fortes por parte das categorias de juízes e procuradores, aumentando, assim, a insatisfação com a reforma administrativa.

A oposição na Câmara, por sua vez, quer mobilização social contra a reforma administrativa. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), disse que a mobilização popular será de grande importância para frear a reforma.

Esse discurso endossa as ações que já estão sendo desenvolvidas pela ANAJUSTRA Federal desde o ano passado, seja com envio de carta aos parlamentares, seja com divulgações nas redes sociais com gráficos, dados e lives com especialistas e parlamentares, que desmentem as falácias apresentadas pelo governo para justificar uma reforma administrativa nos moldes do que foi proposto.

Por isso, reforço a importância da sua mobilização, servidor, contra esse grande engodo contra o serviço público e a sociedade. Tendo em vista o cenário pandêmico e a impossibilidade de manifestação presencial, posicionemo-nos por meio das redes sociais! Marque seus parlamentares nas postagens da ANAJUSTRA Federal, acesse o site especial contra a PEC 32/2020 da associação e envie cartas para os parlamentares do seu estado e compartilhe nossos conteúdos nos grupos de Whatsapp.

Afinal de contas, além de servidores somos cidadãos e usuários dos serviços públicos e também temos essa responsabilidade com o futuro do nosso País.