CCJ pode aprovar fim dos projetos autorizativos

Fonte: Anajustra

28/07/2014

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 287/2011- Complementar), da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores pode estar com os dias contados.  A proposta tem parecer favorável do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e proíbe essa prática. 

O projeto altera a Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo justificou Gleisi Hoffmann, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder – “notadamente o Executivo” – a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.

“Opera contra o sucesso desse tipo de proposição a completa ausência de coercibilidade da lei que, porventura, frutificar. Não se admite uma lei inócua, mas é o que acontece quando se edita uma lei meramente autorizativa. O objetivo da proposição, portanto, é pacificar a matéria e tornar clara a vedação, ajudando a limpar a pauta de projetos inócuos, que poderão ser sumariamente arquivados”, explicou a senadora na justificação do projeto.

Medidas provisórias

Aloysio Nunes concorda que a medida pode ajudar a tornar mais ágil o processo legislativo. E observou que, além de inconstitucionais, os projetos autorizativos acabam por desviar o Poder Legislativo da sua “função precípua de aprovar políticas públicas substanciais, que vinculem e obriguem a toda a administração pública e a todos os Poderes.”

Na esteira do aperfeiçoamento da LC 95/1998 proposto, o relator aproveitou para sugerir uma emenda. Como o dispositivo a ser alterado determina que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, Aloysio Nunes aproveitou para aplicar essa vedação às medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

Depois de passar pela CCJ, a proposta será encaminhada para votação no Plenário do Senado.

abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nyi want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spousei want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spouse