PL 2447/22, reajuste salarial e reforma administrativa em xeque 

O mês de agosto foi decisivo para o Poder Judiciário, com três pautas que chamam atenção de servidores e especialistas: o PL 2447/22 na CCJ, a promessa de reajuste salarial e a tramitação da nova reforma administrativa. 

O PL 2447/22, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), busca regulamentar a atuação da Polícia Judicial, criando cargos de agente e inspetor e permitindo a acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas. O projeto, que deveria ser apreciado no dia 20 de agosto, foi retirado de pauta devido a divergências e falta de consenso. No momento, depende de nova rodada de negociações para voltar à pauta da CCJ. 

Paralelamente, o STF encaminhou aos órgãos do PJU um estudo de reajuste salarial de 24% para servidores do Judiciário da União. Aprovado em sessão administrativa eletrônica, o aumento deve ser escalonado em três parcelas de 8%, nos anos de 2026, 2027 e 2028. 

A reforma administrativa, que afetará todos os servidores, inclusive os atuais, prevê cerca de 70 mudanças, abordando supersalários, pagamento de bônus e concursos. Entre as medidas de validade imediata, está o fim das férias de 60 dias por ano para juízes e promotores, que passarão a ter 30 dias, como os demais funcionários públicos, sem possibilidade de conversão em pecúnia ou pagamento retroativo. 

Outro ponto crítico é a avaliação de desempenho individualizada. Segundo a proposta, cada servidor terá avaliação anual que considerará o seu plano de evolução de carreira, substituindo a progressão por tempo de serviço. No entanto, a falta de definição sobre critérios, ferramentas e elementos de avaliação gera preocupação, pois abre espaço para possíveis injustiças e arbitrariedades. 

Enquanto o Congresso e o Judiciário avançam nas negociações, servidores permanecem atentos aos impactos concretos dessas medidas, especialmente àqueles que dizem respeito à valorização profissional e à equidade no serviço público. Nós estamos juntos! 

De olho em Brasília 

Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. 

O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.