PL 2591/23

Comissão aprova maior liberdade para servidor decidir como compor margem consignável

Reservas pré-definidas para produtos específicos podem ser extintas.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, projeto de lei que deixa o servidor público livre para compor sua margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento) da forma que entender mais conveniente, sem reservas pré-definidas para produtos específicos.

A proposta altera a Lei 14.509/22, que trata do limite para consignação, para excluir a reserva hoje prevista de 5% da margem consignável para o pagamento de dívidas com cartão de crédito consignado e outros 5% para cartão consignado de benefício.

Na contrapartida, o texto disciplina o financiamento do saldo devedor das faturas desses cartões, determinando que o saldo não liquidado em até 30 dias do vencimento poderá ser financiado por parcelamento de crédito de forma consignada.

Reservas
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Reimont fez alterações no texto original.

A proposta original tornava facultativas as reservas de 5% da margem consignável para a amortização de despesas do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício.

Reimont optou por acabar com as reservas e deixar o servidor livre e com uma margem de fato de 45%.

“Assim, o consignado poderá atender mais fielmente às necessidades e à capacidade de pagamento de cada tomador e, ao mesmo tempo, aumentar a competição entre as instituições financeiras na oferta de crédito e na redução das taxas de juros cobradas”, explicou.

Custo e prazo
Por fim, o substitutivo mantém a obrigação de os fornecedores de crédito esclarecerem o tomador acerca do custo efetivo total do empréstimo e o prazo para quitação integral das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais informações exigidas pela legislação aplicável.

Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 5858/23, que tramita em conjunto e trata do mesmo assunto.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Acessos: 1134

Tive minha aposentadoria negada pelo TCU. E agora? 😟 

A gente responde no vídeo — e explica o que muda com a decisão do STF!

Compartilhe com colegas que estão passando pela mesma situação. ⚖️💬
27 0
Cinco anos atrás, em 2020, nascia uma parceria pensada pra facilitar a sua vida financeira.
Hoje, ela continua firme, e cheia de bons motivos pra você aproveitar!

💙 ANAJUSTRA Federal + Financeira BRB:
Porque crédito consignado pode (e deve!) ser simples, seguro e justo.

👉 Taxas exclusivas
👉 Contratação descomplicada
👉 Liberação rápida
👉 E zero tarifas escondidas

5 anos de parceria que dá crédito a quem merece confiança.✨

#ANAJUSTRAFederal #BRBFinanceira #CréditoConsignado #ParceriaDeValor
10 0
Respondendo mais uma dúvida sobre os Quintos e o MS 39881 ⚖️💭📖🤔

O TCU já foi comunicado? Simmm! E agora precisa revisar seus atos! ✅👍🏽

📹🔴 Saiba como vamos garantir que isso aconteça no vídeo!
61 6
💚 Dia do Servidor Público 💚

Hoje, celebramos aqueles que constroem, com dedicação e compromisso, a Justiça que transforma vidas e fortalece o Brasil. ⚖️✨

A cada decisão, a cada atendimento, a cada gesto de serviço público, está o trabalho de quem faz a diferença — e é por isso que a ANAJUSTRA Federal tem tanto orgulho de representar e valorizar essa categoria.

👏 Parabéns a todos os servidores e servidoras que fazem a Justiça acontecer todos os dias!

#DiaDoServidor #ServidorPúblico #JustiçaFederal #ANAJUSTRAFederal #Valorização #OrgulhoDeSerServidor #ServidoresDoJudiciário #JustiçaQueTransforma
380 12
📸✨ Prêmio nas mãos!!

Ganhadora do iPhone 16, Adriana Chagas Leal recebeu o prêmio do Sorteio do Mês do Servidor nesta segunda, 27, na nossa sede. Ela é servidora do TRT10 😍📱

Que sorte, Adriana! 🎉 Parabéns!!

E a todos os servidores, nosso muito obrigado por fazerem a Justiça acontecer todos os dias. Vocês merecem toda a valorização! 💼⚖️

#DiaDoServidor #ANAJUSTRA #Sorteio #ServidoresQueFazemAJustiça #iPhoneNaMão #MomentoEspecial #Felicidade
80 5