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PEC do Quinquênio: desafios e implicações na valorização do serviço público

Confira a análise na coluna De Olho em Brasília deste mês.

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Na última semana, a grande mídia destacou o elevado gasto do judiciário brasileiro com salários em 2023, levantando preocupações sobre a sustentabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. No entanto, essa narrativa não reflete a realidade da maioria dos servidores do judiciário, que enfrenta anos de defasagem salarial e pressões inflacionárias.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, conhecida como PEC do Quinquênio. Esta medida propõe criar um adicional compensatório por tempo de serviço para servidores de carreiras jurídicas, estendendo-se também a outras carreiras essenciais. No entanto, essa proposta tem suscitado debates acalorados sobre suas implicações financeiras e a maneira como valoriza os servidores públicos.

A PEC 10/2023, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco, visa corrigir distorções na remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público, especialmente no que diz respeito às disparidades entre novatos e veteranos. Ampliada pelo relator para incluir outras carreiras, como membros da Advocacia Pública e da Defensoria, a PEC busca assegurar que servidores públicos dedicados não sejam tentados por salários mais atraentes no setor privado.

Já desidratada, a PEC volta a se restringir ao proposto inicialmente pelo presidente do Senado, que também já a retirou de pauta para que reavalie o impacto financeiro da proposta. Atitude necessária após acalorados debates e resistência, principalmente no que tange à sua sustentabilidade fiscal.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros críticos argumentam que as compensações adicionais podem levar a um aumento significativo dos gastos públicos sem necessariamente melhorar a eficiência ou o desempenho. No entanto, defensores como o senador Eduardo Gomes enfatizam que investir em bons funcionários públicos é um uso prudente dos recursos estatais.

Uma preocupação central é o impacto orçamentário da PEC. Segundo análises, as alterações propostas poderiam impor desafios financeiros significativos aos estados e ao governo federal, exacerbando as dificuldades em manter o equilíbrio fiscal. A nota técnica do gabinete da liderança do governo alerta que os efeitos sobre os cofres públicos seriam “devastadores”, uma vez que o aumento salarial seria cumulativo e automático.

A discussão sobre os altos gastos do Judiciário com salários e a PEC do Quinquênio levanta questões fundamentais sobre a equidade e a valorização no serviço público. É essencial que qualquer política de aumento salarial seja ponderada cuidadosamente contra as realidades fiscais, mas também que ela reconheça a necessidade de equidade e valorização para todos os servidores do Judiciário.

As decisões tomadas hoje repercutirão por muitos anos, afetando não apenas o orçamento do governo, mas também a qualidade dos serviços públicos que a população brasileira merece e espera, essencial para a manutenção da integridade e eficácia de nossas instituições democráticas.

Concluo, então, que é imperativo adotar uma perspectiva crítica sobre as políticas fiscais e as reformas propostas pelo governo. Destaco a preocupação crescente de que o foco do governo esteja excessivamente voltado para a arrecadação, em detrimento de considerações sobre o bem-estar e as necessidades especiais de certos grupos da população. Este comportamento governamental, que tende a rejeitar projetos que impliquem redução de receitas fiscais, como isenções de imposto de renda para portadores de doenças graves ou para pessoas com deficiência, revela uma postura predominantemente arrecadatória.

De Olho em Brasília

Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.

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