
Atualizações sobre a ação
A ANAJUSTRA Federal e a assessoria jurídica permanecem atuantes para garantir…
Demanda beneficia servidores que migraram de regime de previdência.
A ANAJUSTRA Federal vai ingressar com ação coletiva para isentar de imposto de renda o Benefício Especial (BE), recebido por servidores que migraram do antigo regime de previdência para o novo, conforme está previsto na Lei nº 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no serviço público federal.
A entidade defende que o BE tem a função de compensar as perdas dos servidores que, ao mudarem de regime de previdência, perderam a possibilidade de ter o benefício calculado sobre a totalidade de sua remuneração, tendo em vista que contribuíram por anos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por não ser um acréscimo patrimonial e ter natureza indenizatória, ele não poderia ser tributado.
Além da isenção, a ANAJUSTRA Federal requererá a restituição dos valores recolhidos nos últimos anos, com a devida correção. Há precedentes e parecer da AGU (Despacho nº 43/2020), confirmando a natureza compensatória da verba e reforçando o direito dos servidores à não tributação.
“Defendemos que o Benefício Especial é, por natureza, uma compensação. Ele não é um ganho, um acréscimo salarial, mas sim um reconhecimento de tudo o que o servidor já contribuiu ao longo de sua vida profissional. Acabar com esse desconto é fazer justiça e dar mais dignidade aos aposentados”, diz o presidente da associação, Antônio Carlos Parente.
Quem pode participar?
Todos os servidores associados à ANAJUSTRA Federal que aderiram ao regime de previdência complementar e que, antes, contribuíram sobre a remuneração integral.
Como aderir?
Confira 5 passos para assinar autorizações eletrônicas
A imagem mostra a aba “ações que não participo”, onde está disponibilizada a autorização de ingresso na nova ação da ANAJUSTRA Federal.
1 – Acesse área restrita. Em seguida, localize o menu “minhas ações” e, depois, “ações que não participo”. Localize a autorização correspondente à ação que deseja participar (como na imagem acima) e clique no ícone “assinar”.
2 – Depois de visualizar a autorização já preenchida e confirmar seus dados, clique em “iniciar o processo de assinatura eletrônica”.
3 – Logo após, você receberá um e-mail. Nele, clique no botão “acessar documento” e depois, na janela que será aberta, clique em “assinar”.
4 – Preencha os dados solicitados no formulário e crie uma senha na plataforma Autentique.
5 – Após criar sua senha, assine o documento usando o mouse, touchpad, tela sensível ou confirme a assinatura com a rubrica sugerida pela plataforma e dê “ok”. Você receberá outro e-mail, com o link para baixar a autorização já assinada. A ANAJUSTRA Federal a receberá também, por isso, não é preciso encaminhar o documento para a entidade.
*Não se preocupe em deixar a assinatura idêntica à original. O que vale nesse processo são os dados que foram registrados e autenticados pela ferramenta.
Prazo de adesão
31/8
Ainda não é associado?
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Dúvidas?
Fale com o setor de ações pelo e-mail: acoes@anajustrafederal.org.br.
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DIA DOS PAIS | ANAJUSTRA FEDERAL
Em comemoração ao Dia dos Pais, a ANAJUSTRA Federal vai sortear 65 prêmios incríveis para os associados homens e adimplentes, sem necessidade de inscrição!
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📅 Sorteio: 8 de agosto
📢 Resultado no site e nas redes sociais da ANAJUSTRA Federal
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🛍️ Os prêmios incluem:
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💬 “Presentear nossos associados é uma forma de agradecer a confiança no nosso trabalho”, destaca o presidente Antônio Carlos Parente.
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Boa sorte! 🍀
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CALENDÁRIO 2026 | ANAJUSTRA FEDERAL
💙 Do trabalho para a vida: amizades que fazem história!
A campanha do calendário institucional 2026 da ANAJUSTRA Federal já começou e as histórias enviadas por associados de todo o país estão cheias de afeto, parceria e laços que ultrapassam o ambiente profissional.
Com o tema **“Do trabalho para a vida”**, queremos celebrar as amizades construídas no Judiciário Federal: aquelas que começaram com um apoio no plantão, um café no intervalo ou um gesto inesperado em um dia difícil, e hoje fazem parte da sua vida.
E a sua amizade, viveu tudo isso?
👀 Arrasta o carrossel, marque seu amigo ou amiga e aproveite para participar da campanha.
📝 As inscrições vão até **8 de agosto**.
📸 É só acessar o hotsite, contar a história de vocês e enviar uma foto marcante juntos.
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