TSE institui GAACTA para servidores da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou resolução que institui a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA) no âmbito da Justiça Eleitoral. A medida ocorre após o pedido apresentado pela ANAJUSTRA Federal em junho para que a gratificação fosse estendida aos servidores do próprio TSE e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A gratificação corresponde a 15% da remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão dos níveis CJ-1, CJ-2, CJ-3 e CJ-4 que atuam em unidades da Justiça Eleitoral.

A resolução estabelece que a GAACTA terá natureza indenizatória, não integrará a remuneração e não comporá a base de cálculo para fins previdenciários ou para a apuração de outros adicionais e gratificações. O texto também determina que afastamentos e licenças legais não prejudicarão a percepção do benefício.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.

“Estamos falando de reconhecimento institucional, valorização profissional e tratamento isonômico para servidores que exercem funções de alta complexidade e responsabilidade em todo o país. Não se trata apenas de uma questão remuneratória”, afirmou o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, ao apresentar o pedido.

Pedido da ANAJUSTRA Federal

A publicação do TSE ocorre após a atuação da ANAJUSTRA Federal em defesa da extensão da gratificação aos servidores da Justiça Eleitoral. Em junho, a entidade protocolou Requerimento Administrativo junto ao TSE, solicitando a instituição da GAACTA para os servidores do Tribunal e dos TREs.

Na ocasião, a ANAJUSTRA Federal também apresentou pedido de providências ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), buscando a instituição da mesma gratificação.

A estratégia adotada pela entidade foi atuar simultaneamente nas duas frentes, considerando que os servidores do STJ, do TST, da ENAMAT, do CSJT e da Justiça Federal já contavam com o benefício, enquanto os da Justiça Eleitoral e da Justiça Trabalhista ainda aguardavam a medida.

Atuação na Justiça do Trabalho

Com a publicação da resolução pelo TSE, a ANAJUSTRA Federal continuará intensificando os trabalhos junto ao CSJT, buscando a instituição da GAACTA para os servidores de toda a Justiça trabalhista lotados nos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas Trabalhistas.

A entidade defende que a gratificação seja aplicada de forma isonômica aos servidores que exercem funções de alta complexidade técnica e administrativa nos diferentes ramos do Judiciário Federal e continuará atuando para garantir esse direito.

Isonomia não se faz pela metade

A instituição da GAACTA na Justiça Eleitoral representa um primeiro avanço concreto na busca por maior isonomia no Judiciário Federal. Com a gratificação já reconhecida em outros ramos, a ANAJUSTRA Federal levou ao CSJT e ao TSE um argumento objetivo: servidores que exercem funções de alta complexidade e responsabilidade devem receber tratamento equivalente, independentemente do ramo em que atuam.

“Mas a atuação da entidade não termina com essa conquista. Isonomia não se faz pela metade. O próximo passo é ampliar esse reconhecimento para as Funções Comissionadas (FCs). Já estudamos a proposta e defendemos que servidores que exercem atribuições de igual complexidade e responsabilidade também tenham seu trabalho reconhecido”, afirma o vice-presidente da associação, Áureo Pedroso.

Ele aponta ainda que a atuação da entidade também contempla analistas e técnicos, que estão na linha de frente do Judiciário, presentes em varas, seções e tribunais de todo o país. “Trabalhamos pela valorização desses servidores, com iniciativas voltadas à melhoria da remuneração do cargo efetivo, ao reconhecimento das atribuições, ao aperfeiçoamento do plano de carreira e à busca por reajustes e melhores condições de trabalho.”

Pedroso inclui aposentados e pensionistas nesta luta. “As ações da entidade consideram quem já dedicou sua trajetória ao serviço público e continua merecendo respeito, valorização e proteção. Representamos os servidores do Poder Judiciário da União, ativos, aposentados e pensionistas, de todos os cargos e ramos. Sem exceção”, destaca.