Abrir no whatsapp
ARTIGO 193

ANAJUSTRA Federal conquista antecipação de tutela para 4º grupo da ação 

Decisão garante manutenção do pagamento da rubrica “opção”.

Logo Ana justra Fonte: Assessoria
06/11/2024

A juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), em decisão referente ao quarto grupo da ação que visa a manutenção do pagamento da parcela “opção” (Art. 193), afirmou que “a supressão de pagamentos a servidores públicos, na forma objetivada pelo Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, é ilegal e malfere vários princípios da Administração pública”. 

No despacho, ela deferiu a tutela antecipada de urgência, para suspender a aplicação do entendimento do órgão fiscalizador. A ANAJUSTRA Federal já havia obtido esta vitória em outros grupos do processo, dos quais participam servidores das justiças federal, eleitoral, trabalhista e militar, além dos tribunais superiores e conselhos. 

Confira a decisão

Entenda 

Denominada “opção”, a rubrica está prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90 e foi alvo de revisão por meio do acórdão nº 1.599/2019, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

O documento diz ser “vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”. 

Essa interpretação resultou em uma redução salarial abrupta aos servidores, colocando em risco suas subsistências. 

Notícias, novidades, dicas e benefícios! 
Siga-nos na sua rede ou canal favorito e fique por dentro de tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal 

Redes sociais 
Instagram @anajustra 
Facebook @anajustra 

Canais 
WhatsApp 
Telegram 
Youtube  

Comunidade 
WhatsApp 

Acessos: 37941

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

A TotalPass já está disponível para associados da ANAJUSTRA Federal! 💙

Até 31/12/2026, a taxa administrativa é gratuita. A partir de janeiro de 2027, ela será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido. Há um plano gratuito, o TP Free, e planos pagos a partir de R$ 49,90/mês.

Para aderir, acesse a área do associado, localize o menu “TotalPass” e aceite o termo de adesão. Depois, baixe o app TotalPass, complete seu cadastro e escolha seu plano.

#anajustrafederal #totalpass #desconto

10 1
Open post by anajustra with ID 17951357301049100
A TotalPass já está disponível para associados da ANAJUSTRA Federal! 💙 Até 31/12/2026, a taxa administrativa é gratuita. A partir de janeiro de 2027, ela será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido. Há um plano gratuito, o TP Free, e planos pagos a partir de R$ 49,90/mês. Para aderir, acesse a área do associado, localize o menu “TotalPass” e aceite o termo de adesão. Depois, baixe o app TotalPass, complete seu cadastro e escolha seu plano. #anajustrafederal #totalpass #desconto
10 1

Um convite pode ser o incentivo que faltava para começar. 💙

Até dezembro de 2026, você pode incluir até 5 dependentes na TotalPass, entre familiares e amigos. E não precisa contratar um plano pago para convidá-los!

No app TotalPass, acesse “Minha conta” > “Meus dependentes” > “Convidar dependentes”.

Os dependentes podem contratar planos pagos, sem acesso ao TP Free. A partir de janeiro de 2027, o limite será de 4 dependentes.

#anajustrafederal #totalpass #desconto

13 0
Open post by anajustra with ID 17941886628374401
Um convite pode ser o incentivo que faltava para começar. 💙 Até dezembro de 2026, você pode incluir até 5 dependentes na TotalPass, entre familiares e amigos. E não precisa contratar um plano pago para convidá-los! No app TotalPass, acesse “Minha conta” > “Meus dependentes” > “Convidar dependentes”. Os dependentes podem contratar planos pagos, sem acesso ao TP Free. A partir de janeiro de 2027, o limite será de 4 dependentes. #anajustrafederal #totalpass #desconto
13 0