ARTIGO 193

ANAJUSTRA Federal conquista antecipação de tutela para 4º grupo da ação

Decisão garante manutenção do pagamento da rubrica “opção”.

Fonte: Assessoria

06/11/2024

A juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), em decisão referente ao quarto grupo da ação que visa a manutenção do pagamento da parcela “opção” (Art. 193), afirmou que “a supressão de pagamentos a servidores públicos, na forma objetivada pelo Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, é ilegal e malfere vários princípios da Administração pública”.

No despacho, ela deferiu a tutela antecipada de urgência, para suspender a aplicação do entendimento do órgão fiscalizador. A ANAJUSTRA Federal já havia obtido esta vitória em outros grupos do processo, dos quais participam servidores das justiças federal, eleitoral, trabalhista e militar, além dos tribunais superiores e conselhos.

Confira a decisão

Entenda

Denominada “opção”, a rubrica está prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90 e foi alvo de revisão por meio do acórdão nº 1.599/2019, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O documento diz ser “vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”.

Essa interpretação resultou em uma redução salarial abrupta aos servidores, colocando em risco suas subsistências.

Notícias, novidades, dicas e benefícios!
Siga-nos na sua rede ou canal favorito e fique por dentro de tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal

Redes sociais
Instagram @anajustra
Facebook @anajustra

Canais
WhatsApp
Telegram
Youtube

Comunidade
WhatsApp

Acessos: 37930

🏥 Planos, serviços gratuitos e brindes: a gente espera vocêjo @trtrjoficial

Nos dias 17 e 18 de agosto, a ANAJUSTRA Federal estará no Rio de Janeiro, no TRT1, com uma programação especial para quem quer conhecer opções de planos de saúde, tirar dúvidas e aproveitar serviços gratuitos de cuidado e prevenção.

No dia 17/8, às 14h, no Prédio Sede, você poderá conhecer melhor os planos Integral (Caberj), MedSênior, SulAmérica e Amil, consultar valores e entender qual opção pode atender melhor você e sua família.

Já no dia 18/8, das 9h às 16h, a programação será no TRT Fórum da Lavradio, com:
🩺 aferição de pressão 🩸 aferição de glicose ⚖️ bioimpedância 🙋 plantão tira-dúvidas

Os serviços serão realizados em parceria com Drogasil e Extrafarma.

E ainda teremos sucos, saladas de frutas e brindes para deixar a visita ainda mais especial. 🍓

Anote na agenda e venha conversar com a gente!

#anajustrafederal #saúde #riodejaneiro

12 0

Open post by anajustra with ID 18143366098554420

🏥 Planos, serviços gratuitos e brindes: a gente espera vocêjo @trtrjoficial

Nos dias 17 e 18 de agosto, a ANAJUSTRA Federal estará no Rio de Janeiro, no TRT1, com uma programação especial para quem quer conhecer opções de planos de saúde, tirar dúvidas e aproveitar serviços gratuitos de cuidado e prevenção.

No dia 17/8, às 14h, no Prédio Sede, você poderá conhecer melhor os planos Integral (Caberj), MedSênior, SulAmérica e Amil, consultar valores e entender qual opção pode atender melhor você e sua família.

Já no dia 18/8, das 9h às 16h, a programação será no TRT Fórum da Lavradio, com:
🩺 aferição de pressão 🩸 aferição de glicose ⚖️ bioimpedância 🙋 plantão tira-dúvidas

Os serviços serão realizados em parceria com Drogasil e Extrafarma.

E ainda teremos sucos, saladas de frutas e brindes para deixar a visita ainda mais especial. 🍓

Anote na agenda e venha conversar com a gente!

#anajustrafederal #saúde #riodejaneiro

12 0

Força, autonomia e qualidade de vida. 💪

Foi assim que Antonio Carlos Canabrava Abdala, do TST – Tribunal Superior do Trabalho, resumiu a importância da musculação em sua rotina.

Para ele, manter a musculatura fortalecida faz diferença direta na vida diária: contribui para a locomoção, para carregar peso e para seguir realizando atividades importantes do cotidiano, inclusive ao lado da família.

Histórias como a dele mostram como a atividade física pode contribuir para mais mobilidade, independência e bem-estar ao longo dos anos.

💙 Você também pratica uma atividade física?
Participe do Calendário 2027 da ANAJUSTRA Federal e compartilhe a sua história.

📅 Prazo prorrogado: inscrições até 14/8, às 16h.

#servidoresemmovimento #calendario2027 #anajustrafederal

24 0

Open post by anajustra with ID 17871991119635265

Força, autonomia e qualidade de vida. 💪

Foi assim que Antonio Carlos Canabrava Abdala, do TST - Tribunal Superior do Trabalho, resumiu a importância da musculação em sua rotina.

Para ele, manter a musculatura fortalecida faz diferença direta na vida diária: contribui para a locomoção, para carregar peso e para seguir realizando atividades importantes do cotidiano, inclusive ao lado da família.

Histórias como a dele mostram como a atividade física pode contribuir para mais mobilidade, independência e bem-estar ao longo dos anos.

💙 Você também pratica uma atividade física?
Participe do Calendário 2027 da ANAJUSTRA Federal e compartilhe a sua história.

📅 Prazo prorrogado: inscrições até 14/8, às 16h.

#servidoresemmovimento #calendario2027 #anajustrafederal

24 0

Se ainda não viu a live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos”, talvez, não saiba que a Emenda Constitucional nº 3/1993 é que deu start no princípio contributivo no regime próprio dos servidores.

Quer entender como chegamos ao modelo previdenciário atual?

Dê o play e acompanhe esse sequência de cortes da live com Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Funpresp-Jud.

58 10

Open post by anajustra with ID 18054641678794551

Se ainda não viu a live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos”, talvez, não saiba que a Emenda Constitucional nº 3/1993 é que deu start no princípio contributivo no regime próprio dos servidores.

Quer entender como chegamos ao modelo previdenciário atual?

Dê o play e acompanhe esse sequência de cortes da live com Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Funpresp-Jud.

58 10

📢 ANAJUSTRA Federal no encontro nacional de aposentados e pensionistas

A mobilização pela aprovação da PEC 6/2024, que prevê a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, ganha força em Brasília.

Nesta quarta-feira,12/8, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, participou do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo MOSAP, na Câmara dos Deputados.

📌 A principal reivindicação do encontro é o apensamento imediato da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.

📲 Leia a matéria completa em anajustrafederal.org.br

48 4

Open post by anajustra with ID 17940045144319257

📢 ANAJUSTRA Federal no encontro nacional de aposentados e pensionistas

A mobilização pela aprovação da PEC 6/2024, que prevê a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, ganha força em Brasília.

Nesta quarta-feira,12/8, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, participou do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo MOSAP, na Câmara dos Deputados.

📌 A principal reivindicação do encontro é o apensamento imediato da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.

📲 Leia a matéria completa em anajustrafederal.org.br

48 4

Mais energia, saúde e novas amizades. 🏓

Foi no pickleball que o servidor Alexandre Cunha de Souto Maior, do TRE de São Paulo, encontrou muito mais do que uma atividade física.

A prática passou a fazer parte da sua rotina, contribuindo para a perda de peso, a disposição e o bem-estar, além de ampliar sua rede de amizades. Para Alexandre, o pickleball se tornou um verdadeiro estilo de vida, unindo saúde física, equilíbrio emocional e conexão com outras pessoas.

💙 E qual atividade coloca você em movimento?

Participe do Calendário 2027 da ANAJUSTRA Federal e compartilhe a sua história.

📅 O prazo foi prorrogado: participações até 14/8, às 16h.

#servidoresemmovimento #calendário2027 #anajustrafederal

11 0

Open post by anajustra with ID 18094785329623643

Mais energia, saúde e novas amizades. 🏓

Foi no pickleball que o servidor Alexandre Cunha de Souto Maior, do TRE de São Paulo, encontrou muito mais do que uma atividade física.

A prática passou a fazer parte da sua rotina, contribuindo para a perda de peso, a disposição e o bem-estar, além de ampliar sua rede de amizades. Para Alexandre, o pickleball se tornou um verdadeiro estilo de vida, unindo saúde física, equilíbrio emocional e conexão com outras pessoas.

💙 E qual atividade coloca você em movimento?

Participe do Calendário 2027 da ANAJUSTRA Federal e compartilhe a sua história.

📅 O prazo foi prorrogado: participações até 14/8, às 16h.

#servidoresemmovimento #calendário2027 #anajustrafederal

11 0

FELIZ DIA DOS PAIS! 💙 No Judiciário, eles dedicam seus dias a proteger direitos, promover a justiça e cuidar da sociedade. Em casa, essa missão continua: proteger, orientar, acolher e amar.

Para homenagear esses pais que fazem a diferença dentro e fora do trabalho, preparamos uma comemoração especial. 🎁

📅 No dia 31 de agosto, vamos sortear 36 prêmios úteis e de qualidade.

Todos os associados homens e adimplentes estão concorrendo automaticamente. Não é necessário cadastro.

#DiaDosPais #ANAJUSTRAFederal #JudiciárioFederal #ServidoresDoJudiciário #MêsDosPais

13 3

Open post by anajustra with ID 18114230536941151

FELIZ DIA DOS PAIS! 💙 No Judiciário, eles dedicam seus dias a proteger direitos, promover a justiça e cuidar da sociedade. Em casa, essa missão continua: proteger, orientar, acolher e amar.

Para homenagear esses pais que fazem a diferença dentro e fora do trabalho, preparamos uma comemoração especial. 🎁

📅 No dia 31 de agosto, vamos sortear 36 prêmios úteis e de qualidade.

Todos os associados homens e adimplentes estão concorrendo automaticamente. Não é necessário cadastro.

#DiaDosPais #ANAJUSTRAFederal #JudiciárioFederal #ServidoresDoJudiciário #MêsDosPais

13 3

ANAJUSTRA Federal conquista antecipação de tutela para 4º grupo da ação

Notícias relacionadas