Vitórias e destaques jurídicos de 2021

A atuação da assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal, desde os primeiros anos da entidade, sempre trouxe conquistas expressivas para os servidores associados. Como exemplo disso, podemos citar o pagamento da FC Cheia, a incorporação dos Quintos e a restituição do imposto de renda retido a maior em pagamentos de diversas verbas, esses ocorridos em exercícios anteriores e recebidos de forma acumulada.

“Ainda estão entre nossas vitórias a restituição do Plano de Seguridade Social dos Servidores (PSSS) cobrado indevidamente entre 1996 a 1998 e, mais recentemente, a importante decisão para considerar a Gratificação Judiciária (GAJ) como vencimento básico, tendo como reflexo financeiro a percepção retroativa referente aos últimos cinco anos das diferentes rubricas que incidem sobre esse vencimento e a restituição da Vantagem Pessoal Identificada (VPI) absorvida antecipadamente antes da implantação definitiva do último PCS”, comenta o diretor da associação, Áureo Pedroso.

Na edição de dezembro da revista “Em pauta”, foi publicado um quadro especial dos destaques jurídicos do ano e você pode conferir alguns deles na galeria de imagens abaixo. É o caso da ação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Só em 2021, ela beneficiou milhares de associados com a liberação de passivos, entre Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Para 2022, a expectativa é que os servidores beneficiados sejam em número superior.

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Processos administrativos

O resumo traz também a atuação da associação em processos administrativos. É exemplo o pedido de reexame protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU) para obstar a retirada da parcela “opção” (artigo 193) aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. Neste caso, 73 servidores foram representados pela entidade.

“Essas parcelas chegam a até R$ 8 mil mensais. Isso evidencia que o trabalho da nossa assessoria jurídica é extremamente importante para que os associados tenham seus direitos preservados e não sofram ainda
mais perdas remuneratórias, em um contexto salarial já tão difícil”, diz o diretor.

Novas ações

Além disso, o extrato (na galeria de imagens) também traz como destaque as ações lançadas pela entidade em 2021. “O ano todo, todos os anos, nos dedicamos para oferecer aos associados uma atuação jurídica altamente eficaz, seja na construção de novas teses ou no acompanhamento sistemático dos títulos em andamento. Paralelamente, nos mantemos atentos aos atos administrativos que dizem respeito à vida funcional dos servidores para resguardar seus direitos”, aponta o diretor.

*Essa matéria foi originalmente publicada na nova edição da revista “Em pauta”.
Leia a íntegra abaixo.