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Boletim jurídico: veja as últimas notícias sobre as ações da ANAJUSTRA Federal

Novo pleito da ANAJUSTRA Federal visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019; Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16; e mais.
Logo Ana justra Fonte: Da assessoria
08/09/2021

Novas ações para associados à ANAJUSTRA Federal. - Freepick

Novas ações para associados à ANAJUSTRA Federal. – Freepick

O boletim jurídico do mês de setembro traz informações importantes sobre o andamento das ações judiciais da da ANAJUSTRA Federal. Em destaque, a nova ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019. Confira.

ANAJUSTRA Federal ingressa com nova ação para declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal ingressará com ação contra a União, alegando a inconstitucionalidade do artigo 35 da EC 103/2019, incisos II, III e IV, que revogou as regras de transição, pois impôs condições mais gravosas para a aposentadoria integral e não observou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem o direito adquirido dos servidores à observância das regras de transição anteriores. Leia a matéria na íntegra. 

Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16: entidade abre segundo grupo da ação

A ANAJUSTRA Federal abriu este mês o segundo grupo da ação coletiva para os servidores associados que trata sobre a ação coletiva referente à Lei 13.317/16. O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da referida lei, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes. Leia a matéria na íntegra. 

Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail acoes@anajustrafederal.org.br

Veja o andamento das ações

AÇÃO – VISANDO A EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400
03/09/2021 – Interposto recurso de Apelação pela Assessoria jurídica da Anajustra Federal, contra a sentença proferida.
13/08/2021 – Sentença de indeferimento da inicial

AÇÃO – VISANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS 13,23% – TRT4

Processo nº 1017644-21.2021.4.01.3400
04/08/2021 – Conclusos para julgamento

AÇÃO – VISANDO O PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA)

Processo nº 1066804-49.2020.4.01.3400
02/08/2021 – Apresentado réplica pela assessoria jurídica da Anajustra Federal

AÇÃO – DIFERENÇA DOS PRECATÓRIOS / ACESSÓRIOS DE QUINTOS (Juros de mora, PSSS e diferença de correção monetária)

Processo nº 1030878-07.2020.4.01.3400
30/08/2021 – Conclusos para decisão
25/08/2021 – Remessa em diligência da CCJ para 07ª Vara
18/08/2021 – Remessa dos autos para a CCJ

AÇÃO – EXTENSÃO DA INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS

Processo nº 1030914-49.2020.4.01.3400
30/08/2021 – Conclusos para decisão
25/08/2021 – Remessa em diligência da CCJ para 07ª Vara
18/08/2021 – Remessa dos autos para a CCJ

AÇÃO – VISANDO A SUSPENSÃO DO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL/CARREIRA

Processo nº 1044981-53.2019.4.01.3400
20/08/2021 – Decisão proferida para intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação.

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🚨 A GAACTA chegou à Justiça Eleitoral.

O TSE publicou resolução que institui a GAACTA de 15% para servidores que ocupam cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 em toda a Justiça Eleitoral.

A medida acontece depois do pedido apresentado pela ANAJUSTRA Federal em junho, que também protocolou pedido junto ao CSJT para garantir a mesma gratificação aos servidores dos 24 TRTs e Varas.

Ou seja: uma frente avançou. A outra continua em movimento. 💪

Enquanto STJ, TST, Justiça Federal e agora a Justiça Eleitoral já contam com a gratificação, os servidores dos TRTs ainda aguardam o mesmo reconhecimento.

E a ANAJUSTRA Federal vai intensificar os trabalhos junto ao CSJT para garantir esse direito!

Mesma responsabilidade. Mesma complexidade. Mesmo Judiciário. Por que tratamento diferente?

A luta pela isonomia continua e não para na GAACTA.

➡️ O próximo passo também será buscar o reconhecimento para as Funções Comissionadas (FCs), além de melhorias para toda a categoria em todos os seus ramos.

Porque isonomia não se faz pela metade.

Acesse o site e fique por dentro de tudo sobre o tema!

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🏥 Saúde em foco no @trtrjoficial!

Nos dias 17 e 18/8, a ANAJUSTRA Federal esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, levando informação e cuidado aos servidores.

Durante a ação, os participantes puderam aproveitar serviços gratuitos de saúde, como aferição de pressão, teste de glicemia e bioimpedância, além de contar com um plantão tira-dúvidas sobre as opções de planos de saúde oferecidas pela entidade.

E, nesta quarta-feira (19), o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, acompanhado dos consultores Nelson Dantas e Wallace Calazans e do gerente João Lemos, esteve com o presidente do TRT1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, para apresentar as alternativas de planos de saúde disponíveis para os servidores.

Também participaram do encontro o assessor da Presidência, Sérgio Lobo, e o vice-presidente do Tribunal, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.

🤝 A ANAJUSTRA Federal agradece ao TRT1 pelo espaço, pela receptividade e pela oportunidade de estar mais perto dos servidores, levando informação, prevenção e opções para cuidar da saúde de toda a família.

#anajustrafederal #trtrio #saude

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🏥 Saúde em foco no @trtrjoficial! Nos dias 17 e 18/8, a ANAJUSTRA Federal esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, levando informação e cuidado aos servidores. Durante a ação, os participantes puderam aproveitar serviços gratuitos de saúde, como aferição de pressão, teste de glicemia e bioimpedância, além de contar com um plantão tira-dúvidas sobre as opções de planos de saúde oferecidas pela entidade. E, nesta quarta-feira (19), o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, acompanhado dos consultores Nelson Dantas e Wallace Calazans e do gerente João Lemos, esteve com o presidente do TRT1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, para apresentar as alternativas de planos de saúde disponíveis para os servidores. Também participaram do encontro o assessor da Presidência, Sérgio Lobo, e o vice-presidente do Tribunal, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco. 🤝 A ANAJUSTRA Federal agradece ao TRT1 pelo espaço, pela receptividade e pela oportunidade de estar mais perto dos servidores, levando informação, prevenção e opções para cuidar da saúde de toda a família. #anajustrafederal #trtrio #saude
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Vocês correram, pedalaram, nadaram, dançaram, treinaram e, principalmente, compartilharam histórias. 💙

Encerramos na sexta a etapa de envio de participações para o Calendário ANAJUSTRA Federal 2027 – Servidores em movimento. A todos os associados que enviaram fotos e relatos, o nosso agradecimento por dividirem conosco um pouco de suas trajetórias e mostrarem como a atividade física faz parte de suas vidas.

Agora, começa uma nova etapa: a votação popular.

As 34 participações selecionadas estão disponíveis para votação e as 12 mais votadas irão compor o Calendário 2027.

Acesse o hotsite, conheça as histórias e vote nas suas favoritas.

O calendário é feito pelos associados. Agora, a escolha também é de vocês.

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #calendário2027

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