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VITÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL
O Imposto de Renda sobre o Benefício Especial é inconstitucional
Pare de pagar — e recupere até 5 anos de descontos indevidos.
Fonte: Assessoria
12/06/2026
A decisão que você estava esperando chegou
A 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o que a ANAJUSTRA Federal vem defendendo: o Benefício Especial possui natureza compensatória/indenizatória e a cobrança de IR sobre o BE é inconstitucional. A decisão determinou a suspensão dos descontos e o direito à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com atualização monetária.
O TERCEIRO GRUPO está aberto. Quem ficou de fora dos grupos anteriores tem nova oportunidade — mas apenas quem formalizar a adesão até 31/7 será protegido pela decisão.
Quanto pode estar em jogo no seu caso?
Estimativa com base na alíquota de 27,5% (faixa marginal comum a servidores com renda integral). O valor exato depende da situação fiscal individual e do período de desconto efetivo.
BE Mensal
IR indevido/mês
Economia em 1 ano
Restituição (5 anos) *
R$ 2.000
R$ 550
R$ 6.600
R$ 33.000
R$ 5.000
R$ 1.375
R$ 16.500
R$ 82.500
R$ 8.000
R$ 2.200
R$ 26.400
R$ 132.000
R$ 12.000
R$ 3.300
R$ 39.600
R$ 198.000
* Valor nominal sem correção monetária. O montante real será superior após atualização pelo índice aplicável. As estimativas são meramente informativas e não substituem cálculo individual.
Por que o IR sobre o Benefício Especial é inconstitucional?
A tese da ANAJUSTRA Federal repousa em três pilares reconhecidos pela Justiça Federal
1
Você já contribuiu — e muito
Por anos, suas contribuições ao RPPS incidiram sobre a remuneração integral, inclusive sobre valores acima do teto do RGPS. Esse dinheiro entrou no sistema previdenciário sem contrapartida equivalente futura.
2
A migração limitou sua aposentadoria
Ao aderir ao Funpresp, seus proventos pelo RPPS passaram a ser limitados ao teto do RGPS. O BE foi criado precisamente para compensar essa defasagem causada pela mudança de regime.
3
O BE é reparação — não renda nova
Sem acréscimo patrimonial real — o BE apenas repõe o que o servidor perdeu ao migrar — não há fundamento constitucional para a incidência do Imposto de Renda sobre essa verba.
A sentença favorável da Justiça Federal
4ª Vara Federal Cível/SJDF · Processo nº 1102439-18.2025.4.01.3400 · 09/06/2026
Natureza compensatória/indenizatória do BE reconhecida;
IR sobre o BE declarado inconstitucional;
Suspensão dos descontos de IRPF e restituição dos últimos 5 anos com atualização garantida.
Contexto jurisprudencial: A decisão está sujeita ao reexame necessário e a eventual recurso — mas o cenário já é positivo. Há precedente favorável em primeira instância da Justiça Federal da 1ª Região e a prova lógica da tese está na jurisprudência consolidada da 5ª Região, que já reconheceu a natureza compensatória do BE. A argumentação jurídica é robusta o suficiente para ser aplicada e acolhida por juízes federais em todo o país. Por isso, aderir ao grupo é indispensável.
Você se enquadra?
Confira em menos de 10 segundos
Já recebo o Benefício Especial mensalmente
Fiz a opção definitiva de migração para o Funpresp/Regime de Previdência Complementar da União
Marcou um? Esta ação é para você.
Ainda não é associado?
A participação na ação exige vínculo associativo com a ANAJUSTRA Federal.
O STF determinou que os efeitos das decisões em ações coletivas limitam-se exclusivamente aos associados previamente identificados que autorizarem expressamente a representação. Na prática:
A sentença favorável não protege automaticamente todos os servidores — apenas os que aderirem formalmente;
Quem não assinar a autorização continuará sofrendo os descontos de IR sobre o BE, mesmo após a decisão;
O prazo é 31/7 — após essa data, o terceiro grupo estará encerrado e não haverá nova oportunidade de adesão.
Como aderir
Totalmente on-line
📱 Pelo aplicativo mobile
1 Acesse “Ações” → “Não participo”
2 Localize a ação do IR sobre o BE e toque para abrir
3 Em “Autorização”, toque em “Assinar” e confira seus dados
4 Toque no botão azul ao final da página
5 Acesse o e-mail recebido e faça login no Autentique
4 Confira os dados e clique em “Iniciar assinatura eletrônica”
5 Abra o e-mail da plataforma Autentique
6 Assine digitalmente e confirme — concluído!
Após assinar a autorização, não é necessário enviar nenhum documento à ANAJUSTRA Federal. O sistema recebe o arquivo automaticamente.
PRAZO FINAL DE ADESÃO: 31/7
Após essa data, o terceiro grupo estará encerrado. Quem não aderir não participará da restituição dos descontos dos últimos 5 anos, nem será protegido pela suspensão futura do IR sobre o BE.
Dúvidas e suporte: acoes@anajustrafederal.org.br
“O Benefício Especial não é um ganho novo. É uma compensação pelas contribuições feitas ao longo de anos e pela mudança de regime previdenciário. Atuamos para garantir que essa verba receba o tratamento correto e que os servidores não vejam seu valor reduzido por uma tributação indevida.”
Aureo Pedroso — Vice-presidente da ANAJUSTRA Federal
Série revisita toda a trajetória da rubrica — da sua criação e extinção…
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Fonte: Assessoria
12/06/2026
