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BOLETIM JURÍDICO
Entenda os andamentos mais recentes de cinco ações
Processos apresentam cenário positivo em temas como previdência, URV e verbas remuneratórias.
Fonte: Assessoria
31/03/2026
Cinco importantes ações judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram movimentação processual recente. As demandas tratam de temas como previdência, URV e verbas remuneratórias e, nesta edição do boletim jurídico, as movimentações são explicadas de forma simplificada para que você possa entender o que significa cada uma delas e o que pode acontecer a partir de agora.
Confira
AÇÃO – VISANDO O DIREITO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO SERVIÇO MILITAR PERMANECEREM VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DA UNIÃO – RPPS
(Processo nº 0019765-15.2016.4.01.3400)
02/02/2026 – Conclusos para decisão ao Ministro Presidente do STJ – AREsp nº 3157373
Objeto: Visa que seja declarado o direito dos servidores oriundos do serviço público militar, que tomaram posse no PJU após o advento da lei que instituiu o regime complementar (Lei nº 12.618/2013) de permanecer vinculado ao Regime de Previdência próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar.
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: PROCEDENTE
Resumo: Após a sentença que julgou procedente o pedido, os desembargadores do TRF1 ratificaram a sentença para reconhecer o direito de opção entre permanecer no regramento anterior ou no novo, em consonância com a regra de transição do art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012.
Após o indeferimento de diversos recursos da União, o processo foi enviado para apreciação dos tribunais superiores para fins de apreciação de suposta violação de lei federal e/ou de jurisprudências sobre o mesmo tema. Caso o recurso de agravo da União seja acolhido, será convertido em recurso especial e julgado de forma colegiada pelos ministros do STJ. No entanto, se não houver acolhimento dos recursos, o processo irá transitar em julgado para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Resumo simplificado
A ação já foi ganha nas instâncias anteriores, garantindo o direito de escolha entre o regime antigo e o novo de previdência. Agora, a União recorreu e o caso está no STJ, que vai decidir se mantém essa decisão ou não.
Objeto: Visa o recebimento de diferenças salariais referentes ao percentual de 11,98%, pagos em atraso a partir de 21/01/2002, corrigidas monetariamente e acrescidas de correção monetária e juros de mora, tendo em vista o reconhecimento desse direito na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal.
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: PROCEDENTE
Resumo: Após o julgamento procedente do pedido inicial tanto na 1ª quanto na 2ª instância, a União insistiu em novos recursos, acarretando o envio do processo para as instâncias superiores alegando violação à lei federal e à jurisprudência. O recurso de agravo está na mesa do ministro relator, que poderá julgar de forma monocrática.
Resumo simplificado
Apesar das decisões favoráveis, a União continua recorrendo. O processo está no STJ e aguarda decisão do ministro relator, que pode decidir sozinho ou levar o caso para julgamento colegiado.
AÇÃO – ISONOMIA / EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR
(Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400)
13/02/2026 – Juntada do documento solicitado pelo juízo demonstrando a legitimidade dos representados.
Objeto: Visa o pagamento das diferenças apuradas entre o valor do auxílio pré-escolar recebido por seus associados dos Tribunais Regionais do Trabalho com os valores pagos aos servidores dos Conselhos e Tribunais Superiores, até a data em que foram equiparados pela Portaria Conjunta nº 5.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA
Resumo: Após a sentença de 1ª instância que extinguiu o processo sem analisar os fundamentos do pedido inicial, os desembargadores do TRF1, através de acórdão proferido em 24/09/2025, por unanimidade, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do pedido inicial.
Resumo simplificado
O processo voltou para a 1ª instância após anulação da sentença anterior. Agora será reanalisado do zero, e ainda não há decisão — está em fase de instrução.
AÇÃO – VISANDO OBSTAR A RETIRADA DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 DIANTE DO ACÓRDÃO DO TCU Nº 1.599/2019
(Processo nº 1081212-74.2022.4.01.3400) – 3º GRUPO
23/02/2026 – Juntada de manifestação da União informando que não tem provas complementares a produzir.
Objeto: Suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, que foram por ele atingidos, no sentido de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA (3º GRUPO)
Resumo:
3º GRUPO – Diante da desnecessidade de produção de provas, o pedido poderá ser analisado pelo juiz somente sob a ótica da lei, doutrina e jurisprudências que autorizam a incorporação desses valores aos proventos de aposentadoria dos servidores. Contra a sentença, poderão ser interpostos recursos, por ambas as partes, que serão apreciados pelo Tribunal Regional Federal em 2ª instância.
Resumo simplificado
O processo está pronto para sentença, sem necessidade de produção de provas. O juiz decidirá apenas com base na lei. Depois disso, ainda cabem recursos.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
(Processo nº 1082698-26.2024.4.01.3400)
23/02/2026 – Manifestação da União pela ausência de interesse na produção de provas.
02/02/2026 – Juntada de manifestação dos advogados pela desnecessidade de produção de provas.
Objeto: Visa a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, previstos nos arts. 63 e 76 da Lei nº 8.112/90.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA
Resumo: Por se tratar de matéria somente de lei, ou seja, sem a necessidade de análise de fatos e provas, o juiz poderá julgar o mérito de maneira antecipada. Em 12/12/2025 houve o trânsito em julgado de dois recursos de repercussão-geral julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Tema 1233, onde foi fixado o entendimento de que: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”
Resumo simplificado
O caso também está pronto para decisão. Há precedente favorável do STJ (Tema 1233), o que aumenta a chance de decisão positiva para os servidores.
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
💙 Dois dias de encontros, cuidado e muita troca no TRT-10! @trt10oficial
A ANAJUSTRA Federal encerrou nesta sexta-feira (30/10) sua participação nas comemorações do Mês do Servidor no TRT da 10ª Região, em Brasília. E que alegria fazer parte desses momentos!
Durante os dois dias de evento, tivemos a oportunidade de estar ainda mais perto dos servidores, apresentar nossos benefícios, esclarecer dúvidas e proporcionar experiências especiais de cuidado e bem-estar.
✨ Massagens, reflexologia das mãos, limpeza de pele, maquiagem, massagem eletrônica antiestresse e até sorteio de um kit da Cacau Show fizeram parte da programação!
Nosso agradecimento a todos que passaram pelo nosso espaço, conversaram com a equipe e aproveitaram as atividades. Foi um prazer receber cada um de vocês!
Agradecemos também ao TRT-10 pela acolhida e pela oportunidade de participar dessa celebração.
💙 Estar perto de quem faz a Justiça acontecer é sempre motivo de satisfação para a ANAJUSTRA Federal!
Na Drogasil, vários serviços têm custo. Para associados da ANAJUSTRA Federal, alguns saem de graça e outros têm 50% de desconto.
Entre os benefícios, estão serviços gratuitos como bioimpedância, aferição de pressão arterial, glicemia, oximetria, temperatura corporal e colocação de sensor FreeStyle Libre. Já serviços como aplicação de medicamentos injetáveis, colocação de brincos, aplicação de medicamentos 4Bio e curativos têm 50% OFF.
Os valores apresentados nas artes correspondem aos preços para não associados.
A ANAJUSTRA Federal marcou presença na programação especial do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) em homenagem ao Dia do Servidor Público, realizada nesta quarta-feira, 28.
O encontro reuniu servidores em um momento de integração, descontração e valorização de quem contribui diariamente para o funcionamento da Justiça Eleitoral.
A associação também participou da celebração com a distribuição de brindes e realização de sorteios, tornando a comemoração ainda mais especial.
💙 A ANAJUSTRA Federal valoriza quem faz a Justiça acontecer e tem orgulho de estar presente nos momentos de reconhecimento dos servidores do Judiciário Federal!
📚 Histórias que merecem ser contadas. E preservadas!
Recebemos com muita alegria um exemplar do livro Memórias da História da Justiça do Trabalho na Paraíba, de autoria do nosso associado Ocino Batista, servidor aposentado do TRT da 13ª Região. @trt13paraiba
Na obra, Ocino percorre quatro décadas da história da Justiça do Trabalho na Paraíba, resgatando acontecimentos e experiências sob o olhar de quem acompanhou de perto essa trajetória.
E essa história com a literatura não é novidade por aqui! ❤️ Em março de 2021, contamos no nosso blog Espaço Cultural sobre sua estreia como romancista, com A Chegada da prima Vera, uma narrativa ambientada no sertão cearense.
Advogado, escritor e articulista, com publicações em diversos veículos de comunicação, Ocino segue transformando vivências e memórias em literatura.
Para nós, é uma alegria acompanhar e valorizar o talento dos nossos associados. E, desta vez, com um presente que também contribui para preservar a memória da Justiça do Trabalho.
👏 Parabéns pela obra, Ocino! E muito obrigado pelo carinho de compartilhar conosco mais esse capítulo da sua trajetória!
💙 ANAJUSTRA Federal no Dia do Servidor do @trtmatogrosso
A comemoração do Dia do Servidor no TRT de Mato Grosso é uma grande oportunidade para celebrar quem faz a Justiça acontecer!
A programação da manhã contou com talk-show e coffee break, em um momento de confraternização entre os colegas. A ANAJUSTRA Federal também esteve presente, apresentando suas vantagens e serviços, além de compartilhar informações sobre a TotalPass, parceira que amplia as possibilidades de cuidar da saúde e do bem-estar.
🎁 E tem mais: os servidores que se cadastraram estão concorrendo a prêmios oferecidos pela ANAJUSTRA Corretora!
Nosso agradecimento especial à Nadir Miranda, representante da ANAJUSTRA Federal, pelo apoio e pela parceria na confraternização com os colegas do Tribunal. 💙
E a programação não para por aqui! As atividades do Dia do Servidor seguem ao longo do dia no TRT23, com mais oportunidades de integração e celebração.
🎉 A noite foi de boas histórias, movimento e muita comemoração. E agora é hora de conferir quem levou os 50 prêmios do nosso sorteio do Mês do Servidor!
Arraste para o lado e confira os ganhadores. Quem sabe o seu nome está nessa lista? 👀💙
Parabéns aos contemplados e nosso agradecimento a todos que acompanharam a live e celebraram com a gente!
Você move a Justiça todos os dias. A ANAJUSTRA Federal se move por você. E é uma alegria fazer parte da sua história. ⚖️
Fonte: Assessoria
31/03/2026
