Home / Notícias / Ações / Entenda os andamentos mais recentes de cinco ações
BOLETIM JURÍDICO
Entenda os andamentos mais recentes de cinco ações
Processos apresentam cenário positivo em temas como previdência, URV e verbas remuneratórias.
Fonte: Assessoria
31/03/2026
Cinco importantes ações judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram movimentação processual recente. As demandas tratam de temas como previdência, URV e verbas remuneratórias e, nesta edição do boletim jurídico, as movimentações são explicadas de forma simplificada para que você possa entender o que significa cada uma delas e o que pode acontecer a partir de agora.
Confira
AÇÃO – VISANDO O DIREITO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO SERVIÇO MILITAR PERMANECEREM VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DA UNIÃO – RPPS
(Processo nº 0019765-15.2016.4.01.3400)
02/02/2026 – Conclusos para decisão ao Ministro Presidente do STJ – AREsp nº 3157373
Objeto: Visa que seja declarado o direito dos servidores oriundos do serviço público militar, que tomaram posse no PJU após o advento da lei que instituiu o regime complementar (Lei nº 12.618/2013) de permanecer vinculado ao Regime de Previdência próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar.
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: PROCEDENTE
Resumo: Após a sentença que julgou procedente o pedido, os desembargadores do TRF1 ratificaram a sentença para reconhecer o direito de opção entre permanecer no regramento anterior ou no novo, em consonância com a regra de transição do art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012.
Após o indeferimento de diversos recursos da União, o processo foi enviado para apreciação dos tribunais superiores para fins de apreciação de suposta violação de lei federal e/ou de jurisprudências sobre o mesmo tema. Caso o recurso de agravo da União seja acolhido, será convertido em recurso especial e julgado de forma colegiada pelos ministros do STJ. No entanto, se não houver acolhimento dos recursos, o processo irá transitar em julgado para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Resumo simplificado
A ação já foi ganha nas instâncias anteriores, garantindo o direito de escolha entre o regime antigo e o novo de previdência. Agora, a União recorreu e o caso está no STJ, que vai decidir se mantém essa decisão ou não.
Objeto: Visa o recebimento de diferenças salariais referentes ao percentual de 11,98%, pagos em atraso a partir de 21/01/2002, corrigidas monetariamente e acrescidas de correção monetária e juros de mora, tendo em vista o reconhecimento desse direito na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal.
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: PROCEDENTE
Resumo: Após o julgamento procedente do pedido inicial tanto na 1ª quanto na 2ª instância, a União insistiu em novos recursos, acarretando o envio do processo para as instâncias superiores alegando violação à lei federal e à jurisprudência. O recurso de agravo está na mesa do ministro relator, que poderá julgar de forma monocrática.
Resumo simplificado
Apesar das decisões favoráveis, a União continua recorrendo. O processo está no STJ e aguarda decisão do ministro relator, que pode decidir sozinho ou levar o caso para julgamento colegiado.
AÇÃO – ISONOMIA / EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR
(Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400)
13/02/2026 – Juntada do documento solicitado pelo juízo demonstrando a legitimidade dos representados.
Objeto: Visa o pagamento das diferenças apuradas entre o valor do auxílio pré-escolar recebido por seus associados dos Tribunais Regionais do Trabalho com os valores pagos aos servidores dos Conselhos e Tribunais Superiores, até a data em que foram equiparados pela Portaria Conjunta nº 5.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA
Resumo: Após a sentença de 1ª instância que extinguiu o processo sem analisar os fundamentos do pedido inicial, os desembargadores do TRF1, através de acórdão proferido em 24/09/2025, por unanimidade, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do pedido inicial.
Resumo simplificado
O processo voltou para a 1ª instância após anulação da sentença anterior. Agora será reanalisado do zero, e ainda não há decisão — está em fase de instrução.
AÇÃO – VISANDO OBSTAR A RETIRADA DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 DIANTE DO ACÓRDÃO DO TCU Nº 1.599/2019
(Processo nº 1081212-74.2022.4.01.3400) – 3º GRUPO
23/02/2026 – Juntada de manifestação da União informando que não tem provas complementares a produzir.
Objeto: Suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 – Plenário/TCU, que foram por ele atingidos, no sentido de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA (3º GRUPO)
Resumo:
3º GRUPO – Diante da desnecessidade de produção de provas, o pedido poderá ser analisado pelo juiz somente sob a ótica da lei, doutrina e jurisprudências que autorizam a incorporação desses valores aos proventos de aposentadoria dos servidores. Contra a sentença, poderão ser interpostos recursos, por ambas as partes, que serão apreciados pelo Tribunal Regional Federal em 2ª instância.
Resumo simplificado
O processo está pronto para sentença, sem necessidade de produção de provas. O juiz decidirá apenas com base na lei. Depois disso, ainda cabem recursos.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
(Processo nº 1082698-26.2024.4.01.3400)
23/02/2026 – Manifestação da União pela ausência de interesse na produção de provas.
02/02/2026 – Juntada de manifestação dos advogados pela desnecessidade de produção de provas.
Objeto: Visa a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, previstos nos arts. 63 e 76 da Lei nº 8.112/90.
Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)
Julgado: AGUARDANDO SENTENÇA
Resumo: Por se tratar de matéria somente de lei, ou seja, sem a necessidade de análise de fatos e provas, o juiz poderá julgar o mérito de maneira antecipada. Em 12/12/2025 houve o trânsito em julgado de dois recursos de repercussão-geral julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Tema 1233, onde foi fixado o entendimento de que: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”
Resumo simplificado
O caso também está pronto para decisão. Há precedente favorável do STJ (Tema 1233), o que aumenta a chance de decisão positiva para os servidores.
Quintos/VPNI, Opção Art. 193, VPI, IR sobre BE e outros temas seguem em…
Ao longo de 2026, o calendário da ANAJUSTRA Federal celebra histórias de amizade que nasceram no Judiciário Federal e seguiram muito além do ambiente de trabalho.
Em setembro, conhecemos a homenagem compartilhada por Filipe Sampaio Canito, do TRT7, ao amigo Fellyppe Carlos Santos de Lima.
A fotografia, que reúne pessoas queridas ao redor de Fellyppe, representa uma amizade que começou no trabalho e permanece eternizada no coração de todos que conviveram com ele.
Uma história de afeto e saudade que mostra como algumas amizades permanecem conosco, onde quer que estejamos.
Quais são os convênios queridinhos dos associados? 💙
Fizemos um levantamento no app da ANAJUSTRA Federal para descobrir os benefícios mais bem avaliados. Para o ranking, consideramos convênios com pelo menos quatro avaliações e organizamos a lista de acordo com as notas dadas pelos próprios associados.
Confira os destaques! 👀
E depois de aproveitar um convênio, não esqueça de avaliá-lo no app e deixar sua opinião. Sua experiência pode ajudar outros associados a escolherem os benefícios que mais combinam com eles.
Chegou o dia do sorteio do Mês dos Pais da ANAJUSTRA Federal 🎉💙
Assista ao vídeo e conheça os 36 ganhadores dos prêmios 🎥 ou, se preferir, acesse anajustrafederal.org.br e confira a relação com os nomes.
A ação integra as iniciativas da ANAJUSTRA Federal voltadas à valorização dos associados e, neste mês, marcou a celebração do Dia dos Pais. Em maio, a entidade também realizou uma ação semelhante, com a distribuição de 36 presentes entre as associadas mulheres, em comemoração ao Dia das Mães.
O convênio da ANAJUSTRA Federal com a Drogasil @drogasiloficial oferece condições diferenciadas na compra de medicamentos elegíveis.
Neste carrossel, reunimos alguns exemplos para mostrar, de forma objetiva, a diferença entre o preço regular, o preço promocional disponível ao público no momento da consulta e o valor apresentado para associados da ANAJUSTRA Federal.
Os valores foram consultados em agosto de 2026 e são meramente informativos. Preços, descontos e disponibilidade podem variar conforme produto, apresentação, região e estabelecimento.
Os medicamentos apresentados estão sujeitos às regras de prescrição e dispensação aplicáveis. A publicação não constitui indicação de uso, substitui prescrição médica ou recomenda a aquisição de qualquer medicamento.
Para consultar as condições do benefício, acesse a página do convênio Drogasil nos canais da ANAJUSTRA Federal.
💙 *Quando a parceria é feita de gente para gente!!*
Por trás do lançamento da SulAmérica Saúde no TRE-SE, teve muito trabalho, dedicação e, principalmente, parceria.
De um lado, João Lemos e Mary Paixão, pela ANAJUSTRA Federal, colocando experiência, disposição e muito empenho para fazer o evento acontecer. Do outro, Adriana Sobral e Adonay Pimentel, pelo TRE-SE, com receptividade, colaboração e disposição para construir, junto com a entidade, uma ação pensada para os servidores.
Além deles, também contamos com o trabalho das equipes da Drogasil e da Pague Menos, parceiras do Clube de Vantagens!
Esse encontro fez a diferença. 🤝💙
O resultado? Um evento que lotou o auditório, despertou o interesse dos servidores, levou novas opções de assistência à saúde para o Tribunal e muita interação entre os participantes. 👏
📅 O Calendário ANAJUSTRA Federal 2027 já tem seus protagonistas!
A votação acabou e os 12 servidores escolhidos pelos associados já estão definidos. 💙
O tema deste ano foi “Servidores em movimento” e não faltou movimento por aqui: teve 🏃 corrida, 🏐 vôlei, 🥾 trilha, 🧗 escalada, 🎾 beach tennis, 💃 dança e 🌊 paddle board.
🏆 Catarina Dantas Alves (TRT5) foi a grande vencedora, com 284 votos. 🥈 Silvana de Araujo Pereira (TRT13) ficou em 2º lugar, com 165 votos. 🥉Victor Hugo Moia dos Santos (TRF1) conquistou o 3º lugar, com 138 votos.
Outros nove servidores, de diferentes tribunais, completam a seleção que estará nas páginas do calendário. ✨
👏 Parabéns aos vencedores e obrigado a todos que participaram e dividiram conosco suas histórias, seus desafios e aquilo que os coloca em movimento.
Fonte: Assessoria
31/03/2026
