Boletim jurídico traz andamentos de seis ações
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
Nova vitória judicial para associados
Decisão, que confirma tutela antecipada, beneficia servidores oriundos do serviço público militar.
Fonte: Alessandra Martins, da assessoria
A juíza federal substituta da 5ª SJ/DF, Diana Wanderlei, confirmando decisão liminar anterior, julgou procedente a ação da ANAJUSTRA Federal que objetiva declarar o direito dos servidores oriundos do serviço militar de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União.
No processo, a associação alega que os servidores substituídos são oriundos do serviço público militar e sem qualquer quebra de vínculo com o serviço público tomaram posse em novo cargo, após o advento da Lei nº 12.618/2013. Mesmo assim, estavam sendo compelidos a se vincularem ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.
Na decisão, a juíza ressalta: “julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito dos substituídos/representados do autor, oriundos do serviço militar, o direito de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF relativos ao seus ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar”.
Ela ainda destaca ser certo que, “se for aguardado o provimento final definitivo, a espera do trânsito em julgado desta lide, tal fato gerará prejuízos de grande proporção para os substituídos/representados do autor. Acarretando também uma assimetria no sistema previdenciário do respectivo servidor público”.
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