Nova vitória judicial para associados

Decisão, que confirma tutela antecipada, beneficia servidores oriundos do serviço público militar.

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A juíza federal substituta da 5ª SJ/DF, Diana Wanderlei, confirmando decisão liminar anterior, julgou procedente a ação da ANAJUSTRA Federal que objetiva declarar o direito dos servidores oriundos do serviço militar de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União.

No processo, a associação alega que os servidores substituídos são oriundos do serviço público militar e sem qualquer quebra de vínculo com o serviço público tomaram posse em novo cargo, após o advento da Lei nº 12.618/2013. Mesmo assim, estavam sendo compelidos a se vincularem ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.

Na decisão, a juíza ressalta: “julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito dos substituídos/representados do autor, oriundos do serviço militar, o direito de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF relativos ao seus ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar”.

Ela ainda destaca ser certo que, “se for aguardado o provimento final definitivo, a espera do trânsito em julgado desta lide, tal fato gerará prejuízos de grande proporção para os substituídos/representados do autor. Acarretando também uma assimetria no sistema previdenciário do respectivo servidor público”.

 

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Nosso comemoração ao mês da mulher sorteou 95 prêmios entre as associadas no dia 7 de março.

Lídia Serpa Barbosa, do TRT16, foi a ganhadora do Kindle. Parabéns!

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No dia 25 de março, celebramos o Dia Nacional do Oficial de Justiça, instituído pela Lei nº 13.157/2015 para reconhecer a importância desses profissionais.

Responsáveis por cumprir ordens judiciais e garantir a efetivação das decisões, os Oficiais de Justiça são fundamentais para o funcionamento do sistema jurídico, atuando como elo entre o Judiciário e a sociedade.

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MARÇO MULHER | AUTOCUIDADO

Para fechar o mês da mulher com reflexões e uma síntese sobre o autocuidado, receberemos a analista junguiana Claudia Lebie aqui no Instagram no dia 27/3, em uma transmissão ao vivo, com o tema “Autoamor é minha revolução”.

O autoamor é a capacidade de se acolher, se aceitar e se amar, respeitando as próprias necessidades e limites. Esse é um caminho de autocuidado e autotransformação que pode ajudar a melhorar a autoestima e a relação consigo mesmo.

Claudia é bacharel em Letras e mestre em International Education. Define-se como alguém interessada na vida e nos processos humanos. Ela leciona em cursos livres de autoria própria e escreve sobre autoconhecimento sem fórmulas mágicas em várias frentes digitais.

A live será transmitida ao vivo, às 19h (horário de Brasília).
Siga a nossa convidada @claudialebie 

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