Nova vitória judicial para associados

Decisão, que confirma tutela antecipada, beneficia servidores oriundos do serviço público militar.

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A juíza federal substituta da 5ª SJ/DF, Diana Wanderlei, confirmando decisão liminar anterior, julgou procedente a ação da ANAJUSTRA Federal que objetiva declarar o direito dos servidores oriundos do serviço militar de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União.

No processo, a associação alega que os servidores substituídos são oriundos do serviço público militar e sem qualquer quebra de vínculo com o serviço público tomaram posse em novo cargo, após o advento da Lei nº 12.618/2013. Mesmo assim, estavam sendo compelidos a se vincularem ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.

Na decisão, a juíza ressalta: “julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito dos substituídos/representados do autor, oriundos do serviço militar, o direito de permanecer vinculados ao Regime de Previdência própria da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF relativos ao seus ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar”.

Ela ainda destaca ser certo que, “se for aguardado o provimento final definitivo, a espera do trânsito em julgado desta lide, tal fato gerará prejuízos de grande proporção para os substituídos/representados do autor. Acarretando também uma assimetria no sistema previdenciário do respectivo servidor público”.

 

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🎁 Mais um associado contemplado no sorteio de Dia dos Pais!

O Sr. Paulo José Corrêa esteve na sede da ANAJUSTRA Federal para retirar o seu prêmio e já levou para casa essa lembrança especial.

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Seminário de Integração no TRE-PI

No dia 4 de setembro, a ANAJUSTRA Federal esteve presente no Seminário de Integração do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que recebeu os servidores e servidoras aprovados no concurso unificado de 2024.

O encontro trouxe informações sobre as atividades do tribunal, a missão do Judiciário e a importância do trabalho dos servidores públicos.

A ANAJUSTRA Federal distribuiu brindes aos participantes, reforçando nosso compromisso com quem faz a Justiça acontecer.

💬 Um momento especial de integração, conhecimento e acolhimento dos novos colegas.

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