GAE + VPNI, IR sobre Benefício Especial e Quintos: veja os últimos andamentos
Nova edição do boletim jurídico traz informações simplificadas e objetivas…
ANAJUSTRA protocola pedido de incorporação da GAJ
AÇÃO DA GAJ
Fonte: Anajustra
A assessoria jurídica da ANAJUSTRA protocolou nesta quarta-feira, 31/7, a ação que objetiva incorporar a Gratificação Judiciária (GAJ) aos vencimentos dos servidores. O processo foi distribuído à 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde recebeu o número 1021015-61.2019.4.01.3400. A vara é a mesma que acaba de reconhecer importante vitória da associação sobre o RRA dos Quintos.
Todos os associados que enviaram a autorização no prazo estipulado pela ANAJUSTRA constam da lista enviada junto à petição inicial e devem ser beneficiados em caso de decisão favorável. O prazo para envio de documentos havia sido estendido e se encerrou em 30 de julho.
Entenda
O principal argumento para a incorporação da GAJ é que essa parcela é paga, única e exclusivamente, pelo exercício do cargo efetivo. Desse modo, a GAJ não se enquadra nas definições legais de adicional ou gratificação por não estar atrelada a fatores especiais – como tempo de serviço, desempenho, condições anormais de trabalho ou fatores específicos do perfil do servidor.
O diretor de relações institucionais da associação, Áureo Pedroso, comenta que os ganhos podem atingir toda a categoria. “Esse é um benefício genérico, que todos recebem, e que, se incluído na base de cálculo, pode elevar o valor dos benefícios que são vinculados aos vencimentos, como adicional de qualificação, horas extras, férias”, exemplifica.
Tramitação
Além de conferir todas as notícias na página da ANAJUSTRA, você também pode acompanhar o andamento do processo através da consulta processual disponibilizada pela SJDF.
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