Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Tem início a fase de execução no PSSS do TRT2
Restituição
Fonte: Anajustra
Depois da baixa processual na fase de conhecimento, que correu na 24ª Vara Federal de São Paulo, as execuções decorrentes da ação coletiva 2004.61.00.034702-0 começaram a ser distribuídas nas varas da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
O pleito diz respeito aos valores a serem restituídos em razão da diferença de percentual de contribuições previdenciárias (PSSS) aos associados da ANAJUSTRA vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Quem tem direito à devolução deve acessar a área restrita e verificar o número e o valor do processo de execução.
Sim, você possui valores a serem restituídos. Para saber o devido valor, acesse a área restrita.
Você não possui valores a serem restituídos.
Ainda há tempo
Em abril desse ano, a ANAJUSTRA solicitou aos associados que verificassem na área restrita se faziam jus ao ressarcimento. Em caso afirmativo, era necessário preencher e enviar nova procuração à entidade para que fossem representados na etapa seguinte. Esse procedimento foi preciso porque a sentença não limitou seus efeitos à lista de representados na petição inicial.
Quem tiver quantias previstas na área restrita, mas ainda sem processo de execução, deve preencher uma procuração e enviar à associação. Interessados que não são filiados, mas tenham quantias a receber, precisam se filiar à ANAJUSTRA e enviar o mesmo documento para participar das execuções.
Envie suas perguntas
Dúvidas sobre o andamento das ações de execução podem ser enviadas pelo e-mail acoes@anajustra.org.br ou telefone (61) 3322-6864. Também é possível acessar o comunicado feito em maio pela associação para ver as respostas das questões mais comuns.
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