Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.

(Foto: Dorivan Marinho/STF)
A ANAJUSTRA ajuizará ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Medida Provisória 805/17 que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS.
O escritório Ibaneis Rocha Advocacia está finalizando a petição que será protocolada nos próximos dias com pedido de liminar.
“O pedido de liminar objetiva impedir, desde já, esse aumento que está previsto para ocorrer em fevereiro de 2018”, destaca Ibaneis.
O advogado ressalta que “a jurisprudência do Supremo considera inconstitucional a instituição de alíquota progressiva de contribuição previdenciária. A inconstitucionalidade mais evidente está na falta de expressa previsão constitucional para a cobrança escalonada”.
“Por que o aumento foi de 11% para 14%? Por que não para 12% ou 13,5%? Por meio de que equação encontraram esse número cabalístico de 14%? Não há explicação. O que existe é uma ausência total e absoluta de cálculos atuarias que minimamente pudessem respaldar essa majoração.”
Somada ao desconto do imposto de renda, que retira 27,5% dos rendimentos dos servidores, esse aumento da contribuição previdenciária impactará em mais de 41% a remuneração. Isso sem levar em consideração todos os tributos que são pagos pelo servidor, diretos e indiretos.
Caso esse abuso não seja impedido, haverá um verdadeiro confisco da remuneração dos servidores públicos federais e, em particular, dos servidores do Judiciário Trabalhista que, mesmo com o último PCS, estão com os seus salários corroídos pelas perdas inflacionárias e pela inexistência de uma política salarial que os valorize adequadamente”, acentua Ibaneis.
A ANAJUSTRA enfatiza que, além dessa medida jurídica, adotará todas as demais que se fizerem necessárias e também atuará politicamente no Congresso Nacional para obstar a aprovação dessa Medida Provisória.
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Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚
Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.
Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.
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📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
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