Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.

A ANAJUSTRA distribuiu a ação judicial pleiteando a diferença remuneratória decorrente da não aplicação do reajuste geral concedido aos servidores do Poder Executivo e do Legislativo Federal.
O que é?
A ação requer que o reajuste de 21,3%, concedido para diversas carreiras e cargos do Poder Executivo e do Legislativo Federal, seja reconhecido e aplicado como revisão geral de toda a remuneração dos seus associados, tendo em vista que a Lei nº 13.317/2016 (novo PCS) não contemplou esse percentual.
Distribuição: A Ação n. 1006699-14.2017.4.01.3400, foi distribuída a 20ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, veja a petição e o protocolo na Justiça Federal.
Quem participa?
Todos os servidores associados, independente da data de posse e exercício, pois a tabela remuneratória atual está defasada desse percentual, mas a decisão somente beneficiará os servidores associados e que tenham autorizado a ANAJUSTRA a atuar em juízo, na forma da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE/RG 612.043, relator ministro Marco Aurélio.
Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Na redação da tese, a ministra Rosa Weber acompanhou o ministro relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.
Você já faz parte desta ação e autorizou a ANAJUSTRA a atuar em juízo.
Você não entrou na ação.
O que fazer?
Os associados que ainda não fazem parte da ação poderão ingressar no novo processo a ser ajuizado, cujo prazo para filiação (caso ainda não seja filiado) e encaminhamento das autorizações preenchidas será até o dia 31 de outubro.
Se você ainda não é associado, filie-se para participar da ação.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado!
Aproveite e deixe você também seu comentário!
#derrubaveto45 #ANAJUSTRAFederal #reajustedojudiciario
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
Dê o play e conheça a história da Catarina!
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
Comente “reajuste” para acessar os links!!