Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.

A ANAJUSTRA comunica aos associados que, representada pelo escritório Ibaneis Advocacia, obteve mais uma vitória no julgamento do processo coletivo nº 2009.34.00.027003-6, que tem como objetivo afastar a incidência do imposto de renda (IRPF) sobre os valores pagos a título de abono de permanência.
Trata-se do rejulgamento dos embargos infringentes da União, cujo resultado nos foi favorável. A mencionada decisão permitirá afastar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, bem como resultará na devolução dos valores retidos na folha de pagamento.
Entenda
O servidor que atinge os requisitos para aposentar-se voluntariamente e opta por permanecer em atividade, recebe do Estado uma contrapartida pecuniária, correspondente ao valor da contribuição previdenciária que recolhe para a União (PSSS), nos termos do § 19, do artigo 40 da Constituição¹ , quantia essa denominada “abono de permanência”.
Confira as ações abertas para adesão
ANAJUSTRA questiona MP sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado
Não obstante da clara natureza indenizatória da vantagem, o Estado faz incidir sobre o benefício o imposto de renda pessoa física, tributando essa devolução de imposto (PSSS), denominada de abono, o que contraria o texto da Constituição.
Ao sagrar-se vencedora na demanda, a ANAJUSTRA obtém, em prol de seus associados, o direito de não pagar mais o referido imposto, bem como o direito ao recebimento dos valores já pagos indevidamente ao Fisco.
¹* § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚
Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.
Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
#anajustrafederal #trt18 #justiçadotrabalho
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