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ANAJUSTRA ingressa com ação para os servidores oriundos de outras esferas da federação

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
06/08/2015

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Os servidores da Justiça do Trabalho oriundos de outros entes da federação (estados, municípios e Distrito Federal), sem qualquer quebra de vínculo com o serviço público, que tomaram posse após o advento da Lei n° 12.618/2012, estão sendo compelidos a aderirem ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público instituído pelo referido diploma legal.

A circunstância em comento vem ocorrendo em decorrência da flagrante inconstitucionalidade do inciso II e artigo 3° da Lei n° 12.618/2012, que, em violação ao artigo 40 §14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988, restringe o conceito de serviço público ao âmbito federal.

Visando corrigir essa ilegalidade, a ANAJUSTRA ajuizou ação coletiva em favor de seus associados (Processo nº 0081910-78.2014.4.01.3400)  em trâmite perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Para participar da ação, os interessados deverão encaminhar autorização para a sede da ANAJUSTRA ou uma das subsedes. 

Confira os endereços 

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⚖️ Quer atuar com mais segurança nos Tribunais Superiores? Então essa oportunidade é sua!

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola:
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

#direitodotrabalho #tst #clubedevantagens #anajustrafederal #recursoderevista

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O calendário mais querido do Judiciário Federal vem aí, e este ano, ele vai celebrar os laços que ultrapassam os autos, os prazos e os crachás.

Em breve: Calendário 2026 | AMIZADE – Do trabalho para a vida.

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💬 “Não adianta só resolver a dívida. É preciso resolver a relação emocional com o dinheiro.”
— José Carlos Dorte, consultor financeiro da ANAJUSTRA Federal

No episódio 17 do PodSer – o Podcast do Servidor, Dorte fala sobre os impactos do superendividamento e dá conselhos práticos — e humanos — para quem quer retomar o controle da vida financeira.

🧠 Ele lembra que estabilidade emocional e finanças caminham juntas, e que admitir que precisa de ajuda é um passo fundamental.

📲 Ouça agora no Spotify, Deezer ou no site da ANAJUSTRA Federal.
Link direto na bio!

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