Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Servidores associados podem aderir à ação de Abono Permanência
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Fonte: Anajustra
A ação de Abono Permanência está aberta à adesão dos associados. A ação visa garantir a não incidência de imposto de renda sobre o Abono Permanência, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/03, § 19 do art. 40, que criou o instituto do abono permanência aos servidores que implementaram as condições para efetivar a aposentadoria e optaram por continuar na atividade.
Nela, podem aderir os servidores que tenham recebido o Abono Permanência, que estejam recebendo, ou ainda estejam em vias de solicitar esse benefício, em razão da proximidade de reunir as condições para a sua aposentadoria.
Se você é associado e tem direito ao benefício, imprima e preencha a autorização e envie para a sede ou subsedes da ANAJUSTRA. Confira os endereços
Você ainda não é associado? Filie-se para participar e garantir seu direito.
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