GAE + VPNI, IR sobre Benefício Especial e Quintos: veja os últimos andamentos
Nova edição do boletim jurídico traz informações simplificadas e objetivas…
Participe: ação visa garantir 15,8% de aumento na remuneração geral
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Fonte: Anajustra
Faça parte da proposição da ANAJUSTRA que visa corrigir as distorções causadas pela Lei 12.774/12. A associação realizou análise técnica contábil nas tabelas salariais do novo PCS (Lei 12.774/12), identificando que o maior reajuste conferido isoladamente foi no patamar de 9,2% ao Auxiliar Judiciário A1.
Assim, ao contrário dos magistrados e dos servidores do Executivo e Legislativo, os servidores do Judiciário não receberam o reajustamento das tabelas em 15,8%.
Os repasses foram conferidos no ano de 2012 aos servidores públicos civis da União, em percentual fixo de 15,8% e linearmente, independente do ramo de Poder ao qual se vincula, resultou em inegável revisão geral de remuneração.
Dessa forma, não se justifica que, para os servidores do Poder Judiciário, o percentual aplicado à sua remuneração, às suas tabelas salariais, aos cargos comissionados e funções comissionadas, à VPNI (quintos/décimos), o Adicional por tempo de serviço e demais vantagens, não tenham recebido o reajustamento, o que viola o art. 37, X da CF/88.
O associado pode encaminhar a autorização o endereço da ANAJUSTRA em Brasília ou para alguma de suas subsedes. A sede da associação fica na SCRS 506 – lotes 06/07 – Bloco B – Loja 01- Entrada 43 – Brasília-DF – CEP 70350-525, com entrada pela Av. W2.
Lembramos que, para os servidores que já encaminharam a autorização antiga da ação do REAJUSTAMENTO DOS QUINTOS/VPNI EM 15,8%, não será necessário substituí-la pela nova.
Ações
Confira essa e outras ações impetradas pela ANAJUSTRA no âmbito nacional e regional na Página de Ações. O associado pode ainda acompanhar o andamento de cada proposição pela área restrita.
Veja também:
Faça parte das ações da ANAJUSTRA
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