Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Nova ação: Dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda
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Fonte: Anajustra
O Jurídico da ANAJUSTRA propôs ação coletiva para obter, em prol dos servidores, o direito de dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda, afastando os limites fixados na Lei nº 9.250/95, Decreto nº 3.000/99 e Instrução Normativa nº 15/2001 da Secretaria da Receita Federal.
A matéria não é nova e já obteve junto ao TRF da 3º Região julgamento declarando a inconstitucionalidade da referida limitação, motivo pelo qual a ANAJUSTRA espera obter êxito na medida, que permitirá aos servidores deduzirem integralmente tais despesas, restituindo um quantitativo maior do imposto retido na fonte.
Imprima a autorização
Podem participar os servidores que possuem despesas com educação, sua e de seus dependentes. Quem pretender ingressar nessa demanda deverá remeter à ANAJUSTRA a autorização própria. O prazo para envio da documentação vai até 30 de abril.
Participe
Envie a sua autorização para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 – Ed. Assis Chateaubriand – Torre I – Sala 101/104 – CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.
Ainda não é associado da ANAJUSTRA? Filie-se e faça parte de mais uma ação proposta pela entidade.
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