Termina nesta sexta o prazo para aderir à ação de IR sobre terço de férias

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Os associados da ANAJUSTRA têm até hoje, 01º/10, para ingressar na ação de IR sobre 1/3 sobre férias. A ação, que recebeu liminar favorável, isenta do desconto de IR sobre 1/3 de férias todos os associados inscritos e prevê ainda a restituição dos valores de Imposto de Renda retidos, observada a prescrição.

Confira a íntegra da decisão

Os associados que ainda não aderiram à ação devem preencher o formulário de autorização e enviá-lo para a sede ou uma das subsedes da associação.

Ainda não é associado? Filie-se e garanta seu direito.

Para saber se você já faz parte da ação, acesse a área restrita do site e clique no menu “ações das quais participo“.

Fundamentos gerais

O terço constitucional de férias é uma vantagem que guarda natureza própria que não se confunde com o caráter retributivo que caracteriza a remuneração sempre ligada ao significado de contraprestação pecuniária pelo desempenho de cargo, emprego ou função pública e que, por esse motivo, é sujeita a incidência do Imposto de Renda.

A Lei nº 8.852, de 04.02.1994, em seu art. 1º, inc. III, letra “f”, a corroborar essa definição, excluiu o terço constitucional de férias do conceito de remuneração.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº. 545.317-1 DF, que analisava a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias, através do voto do Exmº Ministro Gilmar Mendes, deixou consignado o caráter indenizatório do abono de férias:

“Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras, por se tratarem de verbas indenizatórias. Nesse sentido, o RE 345.458, 2a T., Rel. Ellen Gracie, DJ 11.3.2005 e o RE-AgR 389.903, 1a T., Rel. Eros Grau, DJ 5.5.2006,…” (grifamos)

 É de boa nota destacar que o abono de um terço de férias é determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a saber:

“Art. 7º — São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social

[…]

XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

Ocorre que ao incidir o Imposto de Renda sobre esta remuneração, com a sua consequente redução, o um terço deixa de ser um terço, passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do valor devido, o que é incompatível com o Texto Magno.

O Imposto de Renda somente pode incidir em pagamentos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias, tais como o abono constitucional de férias, concebido pelo Constituinte como um prêmio para que o servidor pudesse usufruir no período de férias um justo descanso após um ano de labuta, sem comprometer os rendimentos do trabalho.

Em razão de sua destinação constitucional, é fácil inferir que o adicional de férias (terço) não detém natureza salarial ou remuneratória, mas, sim, nitidamente indenizatória, tanto para efeitos da contribuição previdenciária como para o Imposto de Renda, objeto dessa nova ação.

Dúvidas? Envie email para acoes@anajustra.org.br

 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumhow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheater

Acessos: 0

Você sabe qual o perfil de investimento mais adequado para você na Funpresp-Jud? Entende como essa escolha impacta o seu futuro financeiro e sua aposentadoria?

Na próxima terça-feira, 20/5, às 19h, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud transmitirão, ao vivo, no Instagram e YouTube, a live “Perfis de investimento e planejamento financeiro”.

O convidado especial é o Rodrigo Almeida, gerente de Investimentos da Fundação.

#anajustrafederal #funprespjud #investimento #finanças
16 2
✨CLUBE DE VANTAGENS |  MBA USP/Esal

Está pronto para dar o próximo passo na sua carreira?

Associados da ANAJUSTRA Federal têm desconto exclusivo em MBAs da USP/Esalq!

💻 Cursos 100% on-line com aulas ao vivo
📚 Áreas como Gestão, Neurociência, ESG, Data Science, Marketing e muito mais
👨‍👩‍👧‍👦 Benefício estendido a cônjuges, filhos e irmãos
🗓️ Válido para turmas com início no 1º semestre de 2025

#mbausp #esalq #formaçãocontinuada #beneficioexclusivo #anajustrafederal #educacao #desenvolvimentoprofissional
9 0
Já sabia? Você que mora em Goiás pode ter uma experiência exclusiva de saúde, com acesso aos hospitais mais renomados do Brasil! ✨

Conheça o Aurum, Plano de Saúde premium da Unimed Goiânia.

✅ Rede hospitalar de alto padrão
✅ Sem coparticipação
✅ Reembolso para procedimentos fora da rede
✅ Serviço de Concierge
✅ Consultoria especializada da ANAJUSTRA Federal

Se você já é beneficiário Unimed Goiânia, faça já seu UPGRADE e aproveite suas carências! Se ainda não é, fale com nossa equipe e venha para a JUSaúde!

#aurum #hospitais #saude #goiás #unimedgoiania #jusaúde
17 0