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É DIREITO
ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
Associados têm direito protegido pela Lei nº 14.687/2023 e pelo trânsito em julgado da ação dos Quintos.
Fonte: Assessoria
04/09/2024
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Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do TCU.
A ANAJUSTRA Federal ingressou com Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) negue aos servidores associados o direito de manter a VPNI de Quintos na aposentadoria.
Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor lotado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região. “O ato desconsiderou o entendimento previsto no RE 638.115 e sua modulação, bem como interpretou equivocadamente o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, introduzido pela Lei nº 14.687/2023”, defende a entidade no MS.
A associação destaca ainda que isso “acabou por causar dano a direito líquido e certo não só do servidor cujo ato de aposentadoria foi julgado, mas, por via reflexa, dos associados da Impetrante”, que têm tido o mesmo entendimento aplicado quando da análise de seus atos de aposentadoria pelo TCU.
No MS, a ANAJUSTRA Federal lembra que seus associados também têm a incorporação de Quintos protegida, uma vez que o RE 638.115 cassou o direito à incorporação de Quintos para quem recebia as parcelas por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado, mas o assegurou para quem as recebia via decisão transitada em julgado, caso dos associados da entidade.
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho @csjt_oficial reconheceu o direito dos servidores da JT a receber as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre julho de 2016 e dezembro de 2018.
O pagamento se estenderá a aposentados e pensionistas com regime de paridade, e o montante poderá ser quitado ainda em 2024!
Essa conquista veio após o pedido da ANAJUSTRA Federal, que também solicitou o benefício aos demais órgãos do Judiciário Federal. O valor total a ser pago ultrapassa R$ 12 milhões, incluindo principal, correção monetária, juros e contribuição patronal.
“Comemoramos essa vitória administrativa junto com nossos associados. É um reflexo da nossa atuação atenta e estratégica em prol da categoria”, celebra o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.
👉 Entenda mais sobre a VPI e suas implicações no nosso site! Link na bio.
A ANAJUSTRA Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a corte encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei para Revisão Geral Anual (RGA) de remunerações dos servidores do Poder Judiciário Federal.
O objetivo é repor perdas salariais da inflação acumulada entre 2003 e 2023, além de pleitear indenização por danos materiais gerados pela desvalorização dos vencimentos nesse período.
💼 Perdas de até 120,23% no poder de compra ao longo dos anos. 💰 Indenização por perdas acumuladas. 📊 A Correção está prevista na Constituição e queremos garantir esse direito.
💛Setembro Amarelo é um lembrete para cuidarmos da saúde mental e estarmos atentos ao nosso bem-estar e aos que estão ao nosso redor.
👉 Como você pode ajudar: 🔸Escute sem julgar. Às vezes, um ouvido atento faz toda a diferença. 🔸Seja um ombro amigo. Ofereça apoio e mostre que uma pessoa não está sozinha. 🔸Converse sobre saúde mental. Abrir o diálogo sobre emoções e sentimentos é essencial para quebrar barreiras. 🔸Encaminhe para ajuda profissional. Incentivo à busca por psicólogos, psiquiatras ou linhas de apoio. 🔸Cuide de si. Reconhecer os próprios limites e buscar ajuda também é um ato de coragem.
🌻 Você não está sozinho. Todos nós podemos fazer a diferença.
Somos a maior entidade representativa de servidores do Judiciário Federal. Não foi da noite para o dia. Foi um passo de cada vez, em uma relação de confiança, construída a partir de muito trabalho e na criação de serviços exclusivos, e vantagens que fazem sua vida melhor.
Fonte: Assessoria
04/09/2024
