ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU  

Fonte: Assessoria

04/09/2024

Você ainda pode ler 5 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do TCU.

A ANAJUSTRA Federal ingressou com Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) negue aos servidores associados o direito de manter a VPNI de Quintos na aposentadoria.  

Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor lotado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região. “O ato desconsiderou o entendimento previsto no RE 638.115 e sua modulação, bem como interpretou equivocadamente o art. 11, parágrafo único, da Lei nº  11.416/2006, introduzido pela Lei nº 14.687/2023”, defende a entidade no MS.  

A associação destaca ainda que isso “acabou por causar dano a direito líquido e certo não só do servidor cujo ato de aposentadoria foi julgado, mas, por via reflexa, dos associados da Impetrante”, que têm tido o mesmo entendimento aplicado quando da análise de seus atos de aposentadoria pelo TCU. 

No MS, a ANAJUSTRA Federal lembra que seus associados também têm a incorporação de Quintos protegida, uma vez que o RE 638.115 cassou o direito à incorporação de Quintos para quem recebia as parcelas por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado, mas o assegurou para quem as recebia via decisão transitada em julgado, caso dos associados da entidade.