CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Termina prazo para apresentação de emendas à receita
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) acolherá até hoje, às 18h30, as sugestões de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto da Lei Orçamentária de 2011 (PLN 59/10). O prazo original se encerraria em 20 de setembro, mas foi adiado em razão da esperada queda de movimento no Congresso no período, em decorrência das campanhas eleitorais, parcialmente compensada com datas de esforço concentrado de votações.
Os líderes partidários estão tentando definir novo cronograma de tramitação da proposta orçamentária e esperam votar o relatório da receita, que será preparado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), até o próximo dia 20. Nesta etapa, o objetivo é avaliar se a previsão do governo está alinhada com os parâmetros econômicos projetados para o ano que vem e se inclui todas as fontes de arrecadação. Na hipótese de erro ou omissão, o Congresso poderá propor nova estimativa, fato habitual nos últimos anos.
Na proposta encaminhada ao Legislativo, o governo estimou receitas primárias (exceto operações de crédito) de R$ 967,6 bilhões, mas R$ 164,9 bilhões serão repartidos entre estados e municípios, por meio dos fundos de participação. Desconsiderada essa parcela, o restante comporá a base dos gastos que serão financiados com os recursos da União no ano que vem, inclusive as despesas do Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público.
Os recursos adicionais eventualmente identificados no relatório da receita serão destinados ao atendimento de demandas extras de gastos que normalmente são aprovadas pelo Congresso, como aumentos do salário mínimo e compensações para os estados exportadores com base na Lei Kandir. A reestimativa também cobre as despesas decorrentes das emendas parlamentares coletivas (comissões e bancadas), já que a proposta que vem do Executivo habitualmente inclui uma reserva para o atendimento das emendas individuais.
A distribuição dos recursos adicionais é definida no relatório preliminar, na fase seguinte à aprovação da revisão da receita, com base em parecer do relator-geral do Orçamento – função que, este ano, cabe ao senador Gim Argello (PTB-DF). Parte dos recursos será repartida com os relatores das dez áreas setoriais, encarregados do exame das emendas com indicação de novas despesas em favor das diversas áreas de governo e dos demais Poderes. Outra parcela atenderá despesas prioritárias definidas no próprio relatório preliminar.
Fonte: Agência Senado
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