Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Termina prazo de apresentação de emendas ao PL 319/07
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Fonte: Anajustra
O prazo de apresentação de emendas ao PL 319/2007, que altera dispositivos da lei 11.416/2006, foi encerrado na quarta-feira, 06/04. Nenhuma emenda foi apresentada. Agora, conforme explicação do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, cabe ao relator da proposta a confecção do parecer e sua inclusão na pauta da Comissão de Finanças.
“A reabertura de prazo para emendas é um trâmite comum no início de novas legislaturas”, explica o assessor. Segundo ele, as comissões recolhem seus projetos e depois os redistribuem para que os novos parlamentares tomem conhecimento do teor das propostas.
O PL 319/07, que terá como relator o mesmo deputado da legislatura passada, Aelton Freitas, apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O texto define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.
A proposição está parada na Comissão de Finanças desde novembro de 2007.
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