Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Relatório final sobre a LDO será divulgado hoje
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Fonte: Anajustra
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), vai entregar hoje o seu parecer final sobre a proposta. O relatório poderá ser votado pela Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira, 29, em reunião marcada para as 14h30.
O relator analisou 3.010 emendas à proposta, número considerado expressivo, uma vez que neste ano não há anexo de metas e prioridades. No ano passado, por exemplo, o projeto da LDO recebeu 2.694 emendas, sendo 1.549 direcionadas ao texto e 1.145 ao anexo de metas.
Esse anexo era elaborado por meio de emendas parlamentares e impedia o contingenciamento de despesas discricionárias. O governo, no entanto, cancelou essa parte para evitar o engessamento da gestão orçamentária.
Restos a pagar
Moreira disse que vai incluir em seu parecer uma regra para obrigar o Executivo a reduzir o valor total de restos a pagar em pelo menos 10% a cada ano. “O governo vai ter que cancelar restos a pagar ou vai ter que pagar”, disse Moreira, em entrevista na última quarta-feira (22).
De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, o estoque de restos a pagar soma cerca de R$ 128 bilhões desde 2007 – a maior parte desse valor se refere a despesas abertas por emendas parlamentares, que beneficiam estados e municípios.
Em abril, um decreto presidencial determinou o cancelamento de cerca de R$ 10 bilhões de restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009. O valor atinge todas as obras não iniciadas até 30 de abril deste ano. Apenas as obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com estados e municípios podem ser iniciadas até 30 de junho.
O relator da LDO também disse que vai criar mecanismos para acelerar o repasse de recursos do Tesouro Nacional aos municípios, por meio da simplificação de convênios efetuados pela Caixa Econômica Federal.
Indicadores econômicos
O projeto da LDO, encaminhado pelo Executivo em abril, estabelece os principais indicadores econômicos dos próximos anos. O valor do salário mínimo para 2012, por exemplo, foi fixado em R$ 616,34 – um crescimento nominal de 13,1% sobre o valor atual (R$ 545). O reajuste já contempla a regra aprovada pelo Congresso, de que o aumento deve se basear no crescimento da economia de 2010 (7,5%), mais a variação da inflação (INPC), projetada em 5,2%.
Fonte: Agência Câmara
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