PL 1992/07 está na pauta de amanhã, 13, da CTASP

O PL 1992/2007 pode ser votado nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O projeto é o 8º item da pauta. A reunião está marcada para as 10h, no Plenário 12 do Corredor das Comissões.

De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. No final de junho, o deputado Silvio Costa (PTB-PE), relator do projeto, apresentou parecer pela aprovação da matéria. No parecer, o deputado manteve a previsão de um fundo único para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Segundo Sílvio Costa, “a opção por um fundo único vai facilitar a gestão, a fiscalização e a rentabilidade, essa última sobretudo, em razão do fator escala, que confere melhores rendimentos para uma quantidade maior de recursos aplicados”, argumentou o relator.

O PL é criticado por várias categorias do funcionalismo público, entre elas o Judiciário, maior prejudicado com a criação do fundo único.  A ANAJUSTRA já se manifestou contrária a proposta. (Leia o artigo do coordenador da associação, Alex Sayour, sobre o tema)

Em matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, em 04 de julho, o professor de Finanças Públicas da UnB (Universidade de Brasília) José Maria Pereira, argumenta que a carreira do Judiciário é diferenciada, tem salários mais altos e contribui mais à Previdência, o que justifica um plano próprio. “Junto do Executivo, o poder político é desproporcional. Eles praticamente não vão ter voz”, afirmou.

Confira a pauta da comissão

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