ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor do…
Participe da ação dos 13,23%
–
Fonte: Anajustra
 |
Em maio de 2003, foi promovida a revisão geral dos servidores públicos, mediante a edição das Leis nº 10.697 e nº 10.698, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o reajuste de 1%, a partir de janeiro de 2003 e a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87.
Essa sistemática promoveu a revisão geral de remuneração dos servidores públicos em patamares distintos, não isonômicos e em percentuais diferenciados, pois o acréscimo do valor referente a VPI, de R$ 59,87 correspondia a época, para o menor salário da União, a um reajuste de 13,23%.
Agindo dessa maneira ele violou frontalmente o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, o qual determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”(g.n.).
A ação proposta pela ANAJUSTRA, requerendo que esse percentual de 13,23% fosse estendido para todos os seus associados, obteve sentença favorável na primeira instância da Justiça Federal, cuja decisão foi confirmada pelo Eg. TRF da 1ª Região.
A União ingressou com Recursos Especial no STJ e Extraordinário no STF contra essa decisão que foram agora, com a decisão do Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, inadmitidos. Desse pronunciamento, pela não admissibilidade dos recursos, a União pode ingressar com Agravo de Instrumento no Tribunal.
Para fazer parte dessa proposição, o associado deve enviar a autorização para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SCRS 506 – lotes 06/07 – Bloco B – Loja 01 – Entrada 43 – CEP: 70.350-525, Brasília – DF, ou uma das subsedes.
Você ainda não ingressou nessa ação? Participe. E se você ainda não é filiado, associe-se, e além de poder participar dessa e de outras ações, usufrua de todas as vantagens de ser associado ANAJUSTRA.
Acesse a área restrita e confira no menu “minhas ações” se já faz parte da ação dos 13,23%.
Veja também:
Conheça alguns serviços do site da ANAJUSTRA
Participe das ações da ANAJUSTRA
abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyabortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywhy women cheat cheaters why married men cheathow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheaterhow to terminate a pregnancy naturally centaurico.com abortion clinics in oklahomawife cheated on me now what i want to cheat on my wife wife wants to cheatwhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend
Acessos: 16
