Reforma administrativa está na CCJ; comissão ainda não foi instalada

Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal lembra que aprovação não é imediata.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou, nesta segunda-feira, 8/02, a proposta do governo sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/20) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ontem mesmo, o novo presidente da Casa, deputado Arthur Lira, havia prometido encaminhar a proposta à Comissão nesta terça-feira, 9.

O encaminhamento é o 1º passo da tramitação da PEC na Câmara e é a CCJ que emite parecer técnico pela constitucionalidade da matéria ou não. “No entanto, a comissão ainda não foi instalada e a proposição está sem relator”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

Ainda segundo ele, a composição definitiva das comissões do Congresso só deve ser conhecida após o Carnaval. “A briga pela presidência da CCJ será grande. O nome da deputada Bia Kicis (PSL/DF) foi cogitado e ela até chegou a ser anunciada como presidente da principal comissão da Câmara. Mas com dois inquéritos no Supremo, ela tem sido muito contestada e alguns partidos tentam emplacar o deputado Lafayete de Andrada (Republicanos/MG) no cargo”, aponta o assessor.

Tramitação

Leia Mais


Inconstitucionalidade da PEC 32/2020, por Glauce de Oliveira Barros
Confira artigo que também encontra-se na edição 21 da Revista “Em pauta”.

Depois disso, o presidente da CCJ indicará o relator da matéria. Se aprovada, ela será examinada por comissão especial, instalada para tratar especificamente sobre o tema. O presidente da Câmara é quem indica o presidente desse colegiado, que por sua vez escolhe o relator.

O relator ou relatora tem 40 sessões ou algo em torno de 60 dias para proferir o parecer, prazo regimental que geralmente é extrapolado. Nas primeiras 10 sessões, a proposta pode ser emendada, mas as sugestões de alteração do texto necessitam de pelo menos 1/3 ou 171 assinaturas para sustentá-la.

Uma vez aprovada na comissão de mérito, a proposta vai ao plenário para discussão e votação em dois turnos. Para alterá-la ou aprová-la, são necessários 3/5 de apoios ou 308 votos. Entre o 1º e 2º turnos deve ser respeitado interstício de 5 sessões. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado e lá terá rito parecido.

Para ir à promulgação ambas as casas legislativas devem aprovar ipsis litteris o mesmo texto da PEC. Se a Casa de origem não concordar com as mudanças feitas na Casa revisora, a matéria fica num pingue-pongue eterno, até as 2 casas se entenderem e aprovarem o mesmo texto para que o Congresso possa promulgar a emenda constitucional.

Outras prioridades

Além do prazo regimental que a tramitação de uma PEC exige, Bucar lembra que o governo e o Congresso Nacional têm outros temas entre suas prioridades e que eles têm necessidade de discussão e aprovação imediata. É o caso do Orçamento de 2021 e da prorrogação do auxílio-emergencial.

“Colocar a reforma administrativa no topo de prioridades terá um alto custo para o governo neste momento. Acredito que o que eles estejam fazendo ao anunciar a tramitação da PEC 32 na CCJ é sentindo a reação da mídia, da sociedade e representantes de classe, sondando os pontos que têm mais resistência e os que têm apoio, como sempre fazem com essas propostas de reforma, e mensurando o custo benefício de votar a proposta em ano pré-eleitoral.”

Desmonte estatal

O assessor da ANAJUSTRA Federal lembra que a proposta é tida pelo funcionalismo como um verdadeiro desmonte do serviço público ao extinguir a estabilidade e abrir brechas para o apadrinhamento, corrupção e aliciamento.

Veja alguns dos comentários publicados no perfil do deputado Arthur Lira depois do anúncio do encaminhamento da PEC 32 à CCJ

“O discurso para defesa dessa reforma administrativa é o da proficiência e da melhoria dos serviços públicos, mas esconde a terceirização, o curral eleitoral e as pautas neoliberais. A Reforma Administrativa é o fim dos serviços públicos para a população. #DerrubaPec32”

“Os serviços públicos visam o bem estar social e os serviços privados visam o lucro. Se lotear cargos, o povo não será prioridade, mas o dinheiro do povo será!”

“O país não tem condição de discutir essa reforma no momento. Ela se dará de forma anti-democrática! A reforma administrativa proposta irá entregar o erário público à corrupção em detrimento do bom atendimento ao público.”

“Uma Proposta que não tem Relatório provando com detalhes como isso vai gerar economia. Não há transparência nem respeito à Lei de acesso à informação. A população tem o direito de ter acesso a esses dados.”

“A estabilidade é a garantia do servidor público exercer suas funções sem medo de assédio ou de exercer suas atribuições com base na lei e delatar qualquer ato de corrupção. Estabilidade não é privilégio, mas garantia de um serviço público não ser exercido para beneficiar político.”

(Com informações do Diap)

Acessos: 124

✨ A Black Friday da Vivara chegou ao Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal!

Aproveite 15% de desconto em itens exclusivos da parceria e ainda conte com frete grátis utilizando o cupom da parceria.

Uma oportunidade para escolher aquele presente especial ou encontrar algo que combina com você!

📅 Oferta válida até 30 de novembro.

Acesse o Clube de Vantagens e aproveite! @vivaraonline
4 0
Prêmio entregue e mais uma associada feliz por aqui! 💙🏆

A associada Daniela Santos Teixeira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi uma das ganhadoras do sorteio do Mês do Servidor 2026 e recebeu um vale-compra da Centauro.

Ela esteve na sede da ANAJUSTRA Federal para buscar seu prêmio e registrar esse momento com a gente!

Parabéns, Daniela! Que você aproveite muito seu presente! 💙

@tstjus 
#ANAJUSTRAFederal #MêsDoServidor #ClubeDeVantagens
36 2
⏰ É hoje! Você já parou para pensar no preço de adiar o planejamento da aposentadoria?

Às 19h, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud recebem o professor e doutor em Finanças Comportamentais Jurandir Sell Macedo para a live “O preço de não escolher: Previdência e os custos da inércia”.

Vamos conversar sobre as mudanças demográficas, os desafios da previdência e as escolhas que ajudam a construir o futuro.

E o assunto vai além do dinheiro: envelhecer bem também envolve cuidar dos capitais físico, social e intelectual.

📅 Hoje, 12/11, às 19h
▶️ Canal da ANAJUSTRA Federal no YouTube

💬 Digite live nos comentários para receber o link.
👉 Convide os colegas do Judiciário Federal e participe!
35 3
Seu próximo Stanley pode vir com uma vantagem a mais! 💚

Na Black Friday, a Stanley, parceira do Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal, oferece R$ 26 de desconto em pedidos acima de R$ 100, com o cupom da parceria.

@stanley1913_brasil 

👉 Acesse o Clube de Vantagens pelo site ou aplicativo da ANAJUSTRA Federal, busque por Stanley e confira o cupom e as orientações para aproveitar.

Oferta válida de 9 a 30/11/2026, enquanto durarem os estoques. Consulte as regras da promoção.

#anajustrafederal #clubedevantagens #blackfriday #stanley
5 2
⏰ É amanhã! Quanto pode custar deixar o planejamento da aposentadoria para depois?

A ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud convidam você para a live “O preço de não escolher: Previdência e os custos da inércia”.

📅 Quinta-feira, 12/11
🕖 19h
▶️ Canal da ANAJUSTRA Federal no YouTube

Nosso convidado, o professor e doutor em Finanças Comportamentais Jurandir Sell Macedo, vai explicar como as mudanças demográficas pressionam a previdência pública e por que o planejamento merece espaço nas decisões de hoje.

A conversa vai além do dinheiro: vamos falar dos quatro capitais que contribuem para envelhecer bem, o financeiro, o físico, o social e o intelectual.

Seu futuro também se constrói agora. Participe!

💬 Digite live nos comentários para receber o link do YouTube.
👉 Compartilhe com os colegas do Judiciário Federal.
12 2