Inconstitucionalidade da PEC 32/2020, por Glauce de Oliveira Barros

22/12/2020 16:01 | Fonte: Glauce de Oliveira Barros

Confira artigo que também encontra-se na edição 21 da Revista "Em pauta".

Glauce de Oliveira Barros já foi diretora-geral e assessora de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. É pós-graduada em Direito do Trabalho, especialista em Processo do Trabalho e advogada com vários artigos doutrinários publicados. - Arquivo Glauce de Oliveira Barros já foi diretora-geral e assessora de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. É pós-graduada em Direito do Trabalho, especialista em Processo do Trabalho e advogada com vários artigos doutrinários publicados. - Arquivo
O Órgão do Poder Executivo apresenta, em 03 de setembro de 2020, a Mensagem n. 504/2020, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, acompanhada da Exposição de Motivos n. 47, do Ministério da Economia.

Inconstitucionalidades. Mandado de Segurança. A proposta apresenta violação de cláusulas pétreas apontadas nesse parecer jurídico, hipótese em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da emenda, vedando a sua deliberação. Está nas mãos dos parlamentares o uso do remédio adequado (mandado de segurança junto ao STF) para apontar a inconstitucionalidade que impede o próprio andamento do processo em face da gravidade dessas liberações se consumadas, estabelecendo a Constituição Federal a vedação taxativa que impede a deliberação. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência clara que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança como instrumento de controle prévio de constitucionalidade de proposições legislativas tendentes a abolir cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF/88) é exclusiva dos parlamentares, os quais possuem o direito de não se submeterem à deliberação de propostas desse viés. Nesse sentido está o MS 20.257, e o MS 32033/DF, dentre outros encontrados no endereço eletrônico do STF.

Ilegalidade. Ação Popular. A Proposta referida constitui ato administrativo que provém do Estado, por meio de quem está investido em prerrogativas estatais, e como tal, com características próprias do ato administrativo, que se traduz por uma declaração jurídica, ou seja, uma manifestação que produz efeitos de direito, tais como: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou de qualquer outro modo modificar direitos ou obrigações. É ato administrativo que decorre do exercício no uso se prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público, consistindo em providencias jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, estritamente vinculado a fim de lhes dar cumprimento. É ato infralegal, sujeito ao exame da legalidade, em decorrência da característica própria do ato administrativo, que vincula o agente público impondo-lhe o dever de nortear os seus atos pelos princípios constitucionais insculpidos no caput, do artigo 37 da CF/88, dentre os quais a forma estabelecida na lei que elenca os requisitos que devem estar presentes para que o ato tenha validade, dentre eles, o motivo e a finalidade, representados pelo fundamento de fato e de direito que não acompanhou a Exposição de Motivos 47/ME. Distintos são os conceitos doutrinários adotados para os termos “motivo” e a “motivação”. Esta, integra a formalização do ato [Exposição de Motivos escrita] constituindo-se em um requisito formalístico, retrata aquilo que o agente representa como “causa” do ato administrativo, não bastando para preencher o requisito conceitual, quando o ato traz uma imensa variedade de hipóteses, sem qualquer pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. O motivo representa o pressuposto objetivo do ato, e sua ausência acarreta a invalidade. O motivo é a própria situação material, empírica, que efetivamente serviu de suporte real para a prática do ato. (MELLO, 1.999, pp. 271-271, 278, 282-283).

Divorciada do conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional n. 32, a Exposição de Motivos 47/ME traz uma variedade de fatos desconexos, descrevendo na motivação a proposta que encaminha ao Presidente da República resultou da “percepção do cidadão” e de “indicadores diversos”, que levaram à conclusão que o Estado custa muito e entrega pouco, necessitando medidas para evitar um colapso na prestação de serviço para a população e no orçamento público. Causa fundamentada em fatos indeterminados, com indicadores que não foram trazidos publicamente ao cidadão, por meio de informações transparentes não podem ser apontados como motivadores do ato, tratando-se de fator surpresa, sem suporte real de informações formalizadas sustentadas em dados que retratem quais e quantos os órgãos da administração pública federal não estão prestando serviço que atenda a população e, em qual do Poderes da República estão vinculados.

A causa fundada em baixa produtividade e o alto custo só é possível aferir após o confronto com dados técnicos que retratem os indicadores quantitativos de produtividade individual de cada órgão público e, a individualização orçamentária com gastos em folha de pagamento de cada órgãos. Dados estes, que o Estado administrador tenha dado publicidade ao cidadão, especificamente em relação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e de empregados públicos, “em princípio” os únicos que supostamente possam ser afetados na eventual aprovação da alteração trazida na proposta sob análise. Essa falta de transparência na narrativa da exposição de motivos impede seja aferida a compatibilidade entre a causa e a finalidade, requisitos essenciais à validade do ato administrativo. Bem por isso, foi apresentado ao Plenário da Câmara, em 01 de outubro de 2020, o pedido n. 1275/2020, subscrito pelo Deputado André Figueiredo “nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia as seguintes informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa: 1. Íntegra de todos os documentos, incluindo pareceres, estudos, ofícios e manifestações jurídicas que foram produzidos e integram o processo de elaboração da Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 - Reforma Administrativa; 2. Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20, em atendimento ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88”.

A existência é um dos pressupostos do ato administrativo, cujo conteúdo tem como objeto aquilo sobre que o ato dispõe [o conteúdo do ato administrativo, assinado pelo agente público, Chefe do Poder Executivo, que anuncia a vontade do Estado é a própria Proposta de Emenda Constitucional e a Exposição de Motivo, a PEC 32/20, se materializando como ato administrativo no momento que apresentado a PEC à Mesa da Câmara Federal em 03.09.2020]. A Proposta de Emenda à Constituição ao Poder Legislativo, não se classifica como ato do processo legislativo, mas atos de competência concorrente ou exclusiva, que se atribui a alguém ou a algum órgão (CF/88, artigo 60, I, II, III). Portanto, ato preliminar e independente do processo legislativo representado pela própria emenda constitucional que dele poderá resultar (CF/88, artigo 59). O conteúdo que será apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo [Emenda Constitucional que altera o Texto constitucional vigente] com o ato administrativo não se confunde. A Emenda Constitucional não é elemento do ato administrativo, porque independente constituindo-se em Ato legislativo (MELLO, 11ª edição, pp 278-279).

Sobre a questão retratada pelo Deputado, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI n. 6351 MC/DF, em medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes fundamentou que: “o princípio da transparência e o da publicidade são corolários da participação política dos cidadãos em uma democracia representativa. Essa participação somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes. A publicidade e a transparência são absolutamente necessárias para a fiscalização dos órgãos governamentais. (...) a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos arts. 5º, XXXIII e LXXII, e 37, caput, da CF.” Referendada pelo Plenário em 30 de abril de 2020, a medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020.

Ao submeter a minuta com a redação proposta para a mudança do texto constitucional vigente, sustentou, o Ministro: “a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco” . Na continuidade descreve adjetivos imputados à prestação de serviço público no Brasil como incompetente, insatisfatório, moroso, improdutivo e ineficiente e, propôs: “Torna-se imperativo, portanto, pensar em um novo modelo de serviço público, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população brasileira. Neste contexto, a proposta de Emenda à Constituição aqui apresentada, que possui como público-alvo não só a Administração pública como todo seu corpo de servidores, se insere em um escopo maior de transformação do Estado, que pretende trazer mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro’”.

Inexistência do motivo. Desvio da finalidade. O termo que descreve a causa: como “percepção do cidadão”, só pode ser aferida por meio objetivo estabelecido no § 3º, II, do artigo 37 Constitucional [redação da EC n. 19/1998] que remete à lei ordinária, a disciplina das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (i) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (ii) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII. A Lei n.º 13.460/2017 veio a regulamentar o artigo 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, disciplinando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. O mecanismo de informação aos usuários, a fim de garantir não só a defesa dos direitos do cidadão, mas também o exercício do controle social e o cumprimento do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, totalmente em harmonia com o que estabelece a Lei de Acesso à Informação. O acesso público às páginas oficiais do Governo Federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nos propicia a trazer elementos que esvaziam a narrativa escrita trazida na EM n. 47/ME, o que se constata pela pesquisa no site do Poder Executivo, onde encontramos a ferramenta para o usuário registrar manifestações no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, constando a última modificação registrada no sistema em 24.04.2020 com a informação “sem avaliação”. Tampouco consta nos endereços eletrônicos públicos do Portal de transparência da Câmara e, do Senado Federal, aparelhados tecnologicamente para receber informações, reclamações, elogios e sugestões, remetidas àquele órgão, qualquer dado estatístico de insatisfação popular. De igual forma, não encontramos a estatística numérica de acesso às Ouvidorias que compõem a estrutura de cada um dos Órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, os quais são acessíveis pelos endereços eletrônicos correspondentes, de conhecimento público, respectivamente, a cada órgão que compõe o Poder Judiciário.

Quanto aos “indicadores diversos” que ensejou afirmação do alto custo do serviço público suportado pelo Estado e a pouco entrega à população, igualmente não serve para demonstrar a legalidade do ato que se sustenta em termos vagos, imprecisos e desprovidos de elementos técnicos que sustentem exposição de motivos. Em consulta pública ao site do Conselho Nacional de Justiça, encontramos dados precisos sobre a produção de servidores do poder Judiciários, além de lá também estar indicada as informações relacionadas às remunerações dos “servidores investidos em cargo de provimento efetivo”, elementos que refutam toda a Justificativa de ineficiência na prestação de serviço público, pelo menos no âmbito do Poder Judiciário. No site encontramos relatórios denominados “Justiça em Números”. O exemplar do ano de 2009, nas palavras do Ministro Cesar Peluso, [em noticia publicada em 14/09/2010] é pautado na “pesquisa, feita anualmente pelo CNJ desde 2005 e, traz informações relativas à movimentação processual, despesas, receitas e todo o funcionamento da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho”. Ainda naquele site, o registro pelo Ministro Dias Toffoli – Presidente, destacando a evolução tecnológica adotada no Relatório, edição 2020, com informações relativas a 2019. Das informações levadas ao público é possível abstrair que o ato administrativo representado pela PEC 32/20 não preenche o requisito da legalidade, porque não traz informação sequer sobre os dados relativos aos órgãos vinculados ao Poder Executivo [proponente da emenda à Constituição] não havendo como extrair do ato, ante a ausência da causa real, se a ineficiência nele apontada decorre de culpa dos servidores ocupantes de cargos e empregos públicos ou se de má gestão do Chefe de Poder vinculado aos órgãos que “supostamente” não são eficazes na prestação do serviço público.

Ausente no ato administrativo o motivo que tem fundamento fático no “A despesa com a folha de pagamento dos servidores” que, segundo a narrativa ministerial, está prestes a causar o colapso financeiro do Estado. Para se constatar a existência dessa causa que vincula o ato, é necessário que venha juntamente à exposição de motivos, o estudo técnico financeiro com demonstrativo da folha de pagamento a cada órgão do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, com informações individualizada em relação aos gastos com a folha de pagamento dos “empregados públicos”, dos “servidores públicos civis”; dos “servidores militares” e dos agentes públicos classificados como agentes políticos: (i) membros da carreira da magistratura [Juízes, Desembargadores, Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União - CF/88 artigo 73, § 3º;] (ii) membros do Poder Legislativo [Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores]; (iii) membros do Poder Executivo [Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Secretários Estaduais e Municipais nomeados para exercício de cargo temporário]; (iv) membros da carreira do Ministério Público Federal e Estadual; membros da carreira da Advocacia- Geral da União [ Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União, Corregedor-Geral da Advocacia da União, Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, Procuradores Regionais, Consultores da União, Corregedores-Auxiliares, Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos.]. Essa individualização se faz necessária para que se evite superfaturar o demonstrativo financeiro causador de ônus irremediável ao Estado, que “em tese” está lançado sobre os ombros dos menos remunerados que são os servidores públicos civis investidos em cargo público de provimento efetivo, de provimento em comissão ou de natureza especial, exercente de função de confiança/função comissionada, que estão ocupando, na exposição de motivo o papel principal, “aparentemente” os únicos alvos a suportarem os efeitos das eventuais alterações promovidas no texto constitucional, motivado pela apresentação da PEC 32/20.

A Lei 4.717/65 prevê em seu artigo 2º, que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, quando deles se evidenciar: (i) a) incompetência; (ii) vício de forma; (iii) ilegalidade do objeto; (iv) inexistência dos motivos; (v) desvio de finalidade. A Proposta de Emenda Constitucional é ato vinculado à exposição de motivos, que deve vir acompanhado de documentos de onde se possa extrair a realidade fática anunciada como motivadora da proposta de emenda. Em observância à Teoria dos Motivos Determinantes, estando a motivação em desacordo a realidade dos fatos retratados na exposição de motivos, estará o ato administrativo irremediavelmente inquinado o vício de legalidade. A moralidade administrativa, constitui patrimônio imaterial da sociedade, sendo consequência do ato praticado sem observância do princípio da legalidade. Ação Popular prevista na Constituição Federal vigente, artigo. 5º, inciso LXXIII, e na Lei 4.717/65 o remédio jurídico apropriado para atacar o ato administrativo eivado do vício de legalidade, em decorrência da imoralidade administrativa caracterizada pelo ato ilegal. [Tema 836 de repercussão geral no ARE 824781 RG / MT]

O remédio jurídico para atacar a ilegalidade do ato é a Ação Popular e, ainda que ajuizada contra o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador ou o Prefeito, será processada e julgada perante a Justiça de primeiro grau, Federal ou Comum. O desvio de finalidade acobertado pela ausência de transparência, constitui vício que também macula o ato, ensejando a sua nulidade.

Inconstitucionalidades. Violação às cláusulas Pétreas. A ementa do enunciado da PEC 32/20 traz a redação: “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.” O olhar superficial sobre a redação tem levado à interpretação de muitos leitores que os agentes políticos estão excluídos do alcance da PEC 32/20. Mas não é essa a realidade que dela se extrai, as alterações trazidas nos 10 artigos que compõe o corpo da proposta de emenda à Constituição alcançam os membros de Poder e retira-lhes competência e direitos, violando o princípio da separação dos Poderes, padecendo do vício da inconstitucionalidade [assunto que abordaremos na sequência, ao encerrar a análise dos elementos do ato administrativo sobre o vértice da ilegalidade.] Para retirar o manto que cega os olhos dos leitores, trago à baila o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que traz no seu artigo 100: “Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. § 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição(...)§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos (...) § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.” Não está objetivamente declarado na ementa do enunciado o conteúdo trazido no corpo da PEC, mas o enunciado decorre da Exposição de Motivos n. 47/ME e nela não há qualquer conceito que importe em separar os agentes políticos dos servidores públicos.

A Proposta de Emenda à Constituição n. EC 32/20, composta por 10 artigos, encontra óbice nas restrições impostas pelo Texto Constitucional originário. Essa premissa vem amparada na garantia constitucional que veda o poder de revisão quanto às matérias taxativas elencadas no artigo 60, § 4º, da CF/88, escudo protetor dos princípios imutáveis denominados cláusulas pétreas, vedando ao constituinte derivado deliberar sobre matéria trazida na proposta de emenda constitucional, tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais, que traduz a ideia de unidade da Constituição, sujeita ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal a quem cabe “examinar o conteúdo de cada princípio acobertado pela cláusula pétrea, delimitando a sua extensão”. O princípio da vedação ao retrocesso também não restou observado na PEC que vem desenhada em modelo de um “Novo Estado” que traduz em um modelo ultrapassado de administração pública que foi objeto de discussão na Assembleia Constituinte e totalmente sepultado, diante do fracasso histórico na sua execução.

A PEC 32/20 apresenta alteração substituindo por completo o modelo de Administração Pública adotada pelo Texto vigente, exclui o termo função pública e substitui pelo termo vínculo , nos termos da nova redação proposta ao artigo 37, I. Consultando as atas de comissões da Assembleia Constituinte extraímos o conceito adotado pelo constituinte originário, se referindo às funções públicas como atribuições do Estado que são desempenhadas pelos seus agentes públicos. Nesse sentido o conceito de agente público de função pública adotados pelo Órgão de controle constitucional: “Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica”. Essa a interpretação dada à constituição pelo Supremo Tribunal Federal.

Desprover a Administração da função pública a ela inerente importa em redução das atribuições a serem exercidas diretamente pelo Estado. A Alteração do termo “função pública” para “vinculo” vem a atender a nova redação trazida no corpo da PEC 32/20 para incluir na Constituição a autorização para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarem cinco novas espécies de vínculos jurídicos, inclusive legislando concorrentemente, para estabelecer formas de parcerias com utilização de mão de obra humana para a prestação de serviços públicos à coletividade (permite a terceirização, nova redação, artigo 37-A e parágrafo único, violando o princípio da competência legislativa, artigo 22 e 24 da CF/88, conferida aos entes do Poder Executivo). Prevê a possibilidade de extinção de cargos, empregos e funções públicas discutidas por Decreto unilateral do executivo, transformando em cargo de assessoria e liderança, flexibilizando a regra do concurso público e possibilitando o apadrinhamento e a distribuição de cargos e funções públicas como moeda de troca com finalidades político partidárias. Para tanto: elimina o Regime Jurídico único no âmbito da Administração Direta e acaba com a estabilidade do servidor investido em cargo de provimento efetivo, em decorrência de aprovação em concurso público; elimina com as carreiras dos servidores públicos; permite o ingresso no cargo público por provimento derivado, dando preferência ao servidor já aprovado em outro cargo, e detrimento do candidato aprovado; prevê a retirada direitos já incorporados aos salários, e evidente desrespeito ao direito adquirido, inclusive em relação à carreira da magistratura; estabelece como uma das fases de concurso público a avaliação subjetiva pelo critério de aptidão a ser verificada em avaliação no prazo de um ano, período em que o candidato não pode acumular outro emprego, violando o artigo 5º, II da CF/88, ao impor restrição para participação em concurso público, não previsto em lei e, violando o princípio do concurso público, artigo 5º, criando desigualdade de concorrência entre aquele que se encontra desempregado e aquele empregado que deve desvincular do emprego para continuar até o final do concurso, sem que tenha certeza de sua aprovação, em evidente violação ao princípio da segurança jurídica; suprime competência do Poder Legislativo, acrescendo às competências do Chefe do Poder Executivo.

Por pertinente às violações constitucionais que representam a desvalorização da exercício da função pública indico a leitura do pronunciamento do Constituinte originário [O SR. CONSTITUINTE ADYLSON MOTTA] que apreciando o mesmo modelo de administração pública aqui proposto pela PEC 32/20, refutou com forte tese argumentativa jurídica, invocando o princípio da legalidade, da moralidade pública e da valorização do servidor que é o instrumento do Estado no desempenho próprio de suas funções administrativas, impondo ao Estado que adote o Regime Jurídico Único, a organização em carreira, a estabilidade, e o exercício de funções e a=cargos, por quem foi aprovado em concurso de provas e títulos para cargo de provimento efetivo.

O Supremo Tribunal Federal, a analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade, vem assentando jurisprudência na inconstitucionalidade de Lei, no sentido amplo do conceito, que possa resultar em violação ao Estado Democrático de Direito, que veda a materialização do retrocesso.

A proposta de emenda rompe com a garantia fundamental retratada pelo conceito de direitos e interesses coletivos, encerrando a proteção coletiva trazida pelo Estado Democrático de Direito; Ofende o princípio da separação dos poderes , ao se considerar que as atribuições administrativas também inerente ao exercício de cargos públicos são desempenhas servidores vinculados aos Poderes Legislativo e Judiciário, e restarão afetadas em relação aos servidores que compõe o quadro de pessoal desses Poderes independentes, em evidente violação à CF/88, artigos 51, IV; 52, XIII; 92; 93, III, 96, II, “b” e “c” ; 99; e 127, § 2º, primeira parte.

Invasão de competência legislativa. O artigo 1º da PEC 32/20 traz nova redação ao inciso X, do artigo 48 e, no artigo 10 da PEC revoga inciso XI, do artigo 48 do Texto originário, excluindo a competência do Poder Legislativo e, ao mesmo tempo acresce essas atribuições às competências do Chefe do Poder Executivo, no artigo 84, VI, obtendo competência constitucional para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, inclusive provida e com impacto financeiro e, ainda, dispor sobre a organização administrativa, a criação e extinção de órgãos “da administração pública” e ministérios. Considerando a disposição do Decreto Lei 200/67, que elenca os órgão vinculados à administração federal (Leia-se ao Executivo) além de usurpar a competência, troca o termo “administração Federal” por “Administração Pública Federal, nova redação do artigo 84, “a” violando o princípio da separação dos Poderes, considerando que a Administração Pública envolve órgãos e funções públicas do Poder Legislativo e Judiciário [artigo 37, caput, do Texto atual que se refere à Administração Pública “dos Poderes” ...].

O Executivo, por meio da PEC 32/20 propõe a desregulamentação da força de trabalho humano adotada como forma de prestação do serviço público, diminuindo direitos de servidores públicos em evidente redução indireta do salário, enfraquecimento e desvalorização do servidor, propondo a extinção da função pública conceituada na doutrina como gênero que tem como espécie os cargos e empregos públicos, as funções de confiança, as funções comissionadas, os cargos em comissão e os de natureza especial. Propõe o desaparelhamento do Estado por meio de extinções de órgãos públicos da administração direta e, dos ministérios. Toda a sustentação veio com objetivo certo: retirar a competência do Congresso Nacional, alterando a redação do inciso X do artigo 48 e suprimindo o inciso XI, a emenda constitucional como “outorga de competência legislativa” ao Chefe do Poder Executivo, que passa a deliberar por meio de decreto, as matérias que antes estavam submetidas ao processo legislativo estabelecido para as leis federais. A Comissão de Sistematização da Assembleia Constituinte, na fala do Constituinte Délio Braz apresentou a Emenda ES 33.796/3, fundamentando que o objeto daquela emenda consistiu em vedar a qualquer dos Poderes delegar atribuições, em atitude preventiva, evitando qualquer possibilidade de se mascarar a interferência indevida de algum Poder, a exemplo do que ocorreria se membros do Executivo pudessem, ainda que por expressa autorização contida em norma legal, fixar entendimentos e valores cuja conceituação e estabelecimento fossem reservados à lei formal (Justificativa da Sugestão nº 5.343). Finalizou o Constituinte Paes Ladim: “o espírito de emenda e a melhor fórmula, Sr. Presidente, é a redação dada pela Constituição de 1946, quando assim rezava: ‘O cidadão investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro’ – relativo a poderes – salvo as exceções previstas nessa Constituição. O que o texto constitucional quer dizer é que ninguém pode, concomitantemente, exercer uma função de natureza Legislativa, Executiva ou Judiciária.”

O acréscimo na competência do Executivo, com a supressão de competência do Congresso Nacional, pela proposta de alteração e revogação do inciso X e revogação do inciso XI, do artigo 48, representa mecanismo para alcançar o propósito impedido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle da Constitucionalidade por meio da ADI 6121 MC/DF, onde o Plenário daquela Corte Suprema, deferiu parcialmente a medida cautelar na ação, para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto n. 9758/2019, da Presidência da República, que extinguia colegiados de administração pública Federal Previstos em Lei. No julgamento os ministros, interpretando a Constituição Federal/88, justamente quanto à violação ao artigo 48, XI [que trata da competência privativa do Congresso Nacional], e quanto à limitação dos poderes do Presidente da República trazido no artigo 84, VI, “a” [deliberação mediante decreto] prevaleceu, por maioria o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de a Constituição Federal conferir ao presidente da República a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração e, dentro dessa competência restrita compete ao Presidente extinguir por decreto, somente o que por decreto foi criado. Pontuou no voto as limitações constitucionais do Chefe do Poder Executivo: A conclusão é linear: a igual oportunidade de participação política revela-se condição conceitual e empírica da democracia sob a óptica tanto representativa quanto deliberativa.

Outra inconstitucionalidade é a proposta na PEC 32/20 para substituir a redação do § 16, do artigo 165, da Constituição vigente. O Texto vigente sofreu recente alteração pela EC 100/2019, a saber: [§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. ]

Contrariando o discurso lançado na Exposição de Motivos [da existência de um texto constitucional arcaico que merece revisões] apresenta nova redação ao § 16: A lei orçamentária poderá conter programações únicas e específicas para os fins do art. 37, § 8º, independentemente da classificação da despesa. (NR) O art. 37, § 8º dispõe sobre a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Essa redação, se aprovada, permitirá a existência de orçamento unificado ou orçamento global, para os contratos de gestão. Trazendo para o texto constitucional a autorização para despesa sem limitações quanto a grupos de natureza ou mesmo programas e atividades, destinados a “contratos de gestão”. Essa alteração representa a supressão da competência do Congresso Nacional para se manifestar especificamente sobre determinados gastos públicos.

Inova a PEC 32/20 propõe o acréscimo do § 6º, ao artigo 173 constitucional vigente: “É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Constituição.” A nova redação proposta amplia a limitação à atuação do Estado e das suas empresas estatais na política econômica. Na regra constitucional vigente a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Com a nova redação, toda e qualquer intervenção será proibida, salvo as previstas na Constituição.

O Artigo 9º da PEC 32/20também traz inconstitucionalidade ao permite à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso III do caput do art. 39-A, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de previdência social, em caráter irretratável. Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput não afasta o direito dos servidores à vinculação ao regime de previdência complementar, na forma do art. 40, § 14, da Constituição.] A medida trazida na redação do artigo 9º, da PEC 32 é autoritária e ilegal, viola o princípio da legalidade, e apresenta contradição e desarmonia entre a nova redação e os §§ 14 e 15, ferindo garantia individual trazida no artigo 5º, II da CF/88, ao deixar a cargo dos entes federados “a opção” de vincular os servidores admitidos com vínculo por prazo determinado ao regime geral de previdência.

Por fim, diante as ilegalidades/inconstitucionalidades apontadas no corpo da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/20, o artigo 10 da mencionada proposta que revoga dispositivos da Constituição [I - do caput do art. 37: a) o inciso IX; e b) as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XVI; II - do art. 39: a) os incisos I, II e III do § 1º; e b) o § 2º e o § 5º; III - o § 4º do art. 41; IV - o § 3º do art. 42; V - o inciso XI do caput do art. 48; e VI - o parágrafo único do art. 84.] por restar contaminado pelas redações que trataram das matérias vedativas à apreciação da Proposta de Emenda Constitucional, igualmente às redações que a originaram, encontrará óbice.

Caracterizado está, pela redação até agora analisada, o resgate de práticas autoritárias e abusivas sepultadas pela Assembleia Constituinte, na fala do Constituinte Adylson Motta, que sepultou o modelo de Administração Pública que a PEC n. 32/10 pretende resgatar. A redação proposta não compatibiliza com a noção de progresso e evolução social, não servindo como modelo de melhora na prestação de serviço público, mas se encaixa em na característica de modelo que busca romper barreiras, ainda que represente ofensa aos princípios democráticos que fluem do artigo art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal/88, trazido pelo Constituinte, como escuda apto a vedar a materialização do retrocesso, seja para limitar ou suprimir direitos adquiridos pela forma de Estado adotada no texto originário da Carta Maior, encontrando barreira no artigo 60, § 4º, por representar, na extensão de seus efeitos, violação a garantias individuais. Está em risco a ordem jurídica em sua plenitude e, acaso aprovada a PEC 32/20, restarão violados os alicerces do próprio sistema jurídico brasileiro. A vontade jurídica do constituinte sempre restará analisada pelos motivos determinantes que alicerçaram a proposta de alteração do texto de constituição. A redação proposta para ser inserida no texto da Constituição traz matéria que deixa em suspensão qualquer grau de certeza em relação às consequências que dela resultará, iniciando pelo processo legislativo, suprimindo competência do Congresso Nacional e acrescento à competência do chefe do Poder Executivo; limitando a atuação do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, além de que tem suprimida de sua função matéria que estava adstrita à competência do Congresso Nacional, a ser deliberada mediante Lei.

 

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