Especialistas e sociedade podem propor soluções para desafios do Judiciário 

Especialistas, instituições e cidadãos interessados em contribuir com soluções para desafios enfrentados pelo Poder Judiciário nos temas Previdenciário, Execuções Fiscais e Direito do Consumidor podem participar de consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, o Conselho Consultivo do CNJ (CC-CNJ) publicou, na sexta-feira (19/12), três editais acadêmicos que orientam e delimitam os conteúdos a serem aprofundados pelas comissões especializadas do colegiado.

Podem apresentar contribuições instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil com atuação no campo jurídico ou acadêmico, além de magistradas e magistrados, servidoras e servidores que atuem nas áreas contempladas. As propostas devem ser registradas até as 23h59 do dia 11 de fevereiro.

As contribuições recebidas serão analisadas pelas respectivas comissões temáticas, que elaborarão um texto preliminar a ser submetido a críticas e sugestões em audiência acadêmica. Após essa escuta pública qualificada, será produzido o documento final, com a incorporação das colaborações recebidas.

Celeridade no âmbito previdenciário

No tema Previdenciário, a iniciativa busca refletir sobre soluções voltadas à desjudicialização dos feitos e ao aumento da celeridade nos processos já ajuizados. As sugestões devem priorizar medidas que favoreçam a resolução do litígio ainda na fase administrativa, evitando o ingresso de novas demandas no Judiciário, bem como propostas que otimizem a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no curso do processo judicial.

A expectativa é reunir contribuições capazes de reduzir o tempo de tramitação e ampliar a eficiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) no tratamento das demandas previdenciárias.

Tratamento adequado das execuções fiscais

O segundo edital trata do gerenciamento processual de execuções fiscais antigas, do adequado enfrentamento da prescrição intercorrente e de soluções para a cobrança da dívida ativa. Os participantes podem indicar mecanismos processuais e administrativos que contribuam para o equilíbrio entre efetividade da cobrança e racionalidade na condução dessas execuções.

Relações de consumo

O terceiro edital aborda a elevada judicialização das relações de consumo. Considerando os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como as tendências recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o documento propõe reflexões sobre a suficiência da proteção atualmente conferida aos consumidores diante de conflitos massificados ou a necessidade de ajustes normativos, institucionais ou interpretativos.

O edital também questiona as principais tendências observadas nas Cortes Superiores quanto ao tratamento das demandas de massa, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, o fortalecimento de mecanismos administrativos e extrajudiciais e a evolução da jurisprudência do STJ e do STF.