Ministro Gilmar Mendes foi o relator do RE 638.115. Foto: Felipe Sampaio/STF

Teve início nesta sexta-feira, 19/6, o julgamento dos embargos de declaração da União no RE 638.115 (dos Quintos). O primeiro a votar foi o ministro Gilmar Mendes que os rejeitou mantendo o direito dos servidores à incorporação dos Quintos, nos casos abarcados por decisões judiciais transitadas em julgado. 

O julgamento acontece no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais ministros têm até o próximo dia 26/6 para votar.

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal está acompanhando a votação. 

Modulação 

Em dezembro do ano passado, o SFT proclamou a modulação no caso dos Embargos de Declaração (ED) no Recurso Extraordinário (RE) 638.115. A confirmação da vitória ocorreu na sessão presencial do plenário e a tese foi fixada conforme o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 

Assim, no caso dos servidores com ações judiciais transitadas em julgado, a Corte decidiu por manter o pagamento dos Quintos. É o caso dos associados da ANAJUSTRA Federal beneficiados pela ação coletiva 2004.34.00.048565-0. Quem foi beneficiado por decisão administrativa ou judicial ainda não transitada em julgado também segue recebendo os Quintos, porém a parcela será absorvida por reajustes posteriores.  

Rescisória

Já no mês de março deste ano, transitou em julgado o acórdão do TRF da 1ª Região que rejeitou o pedido de ação rescisória ajuizado pela União. Com isso, ficou definitivamente garantido o direito à incorporação dos Quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 a todos os associados da ANAJUSTRA Federal.

"Esse novo sucesso reforça e consolida o direito dos associados da entidade à não absorção dos Quintos nos futuros reajustes e pavimenta o caminho das novas ações dos acessórios dos Quintos (diferença entre o IPCA-E e a TR; juros acumulados entre a data do cálculo até a data da requisição dos RPVS e precatórios; e devolução do PSSS que incidiu sobre os juros) para garantir o direito ao recebimento dos valores, ainda remanescentes, decorrentes do pagamento dos Quintos na ação da associação, diz o advogado da associação, Johann Hommonai Júnior."