Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Embargos ficam fora das discussões desta quarta no STF
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Fonte: Anajustra
“Regimes sem direitos são passados de que não se pode esquecer, nem de que se queira lembrar”, afirmou a presidente da Corte. Foto: Nelson Jr./SCO/STF. |
Os Embargos Declaratórios no Recurso Especial (RE) 638.115, dos Quintos, seguem aguardando análise em lista do ministro relator Gilmar Mendes. Nem eles nem o RE 593.068 – sobre a incidência de contribuição previdenciária em parcelas do vencimento, como 13° e terço de férias – foram discutidos nesta semana.
A sessão plenária desta quarta-feira, 30/5, foi reduzida para a realização da sessão administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF). Os debates se estenderam apenas até as 16h, horário em que normalmente é feito o intervalo.
Foi apregoado o julgamento iniciado anteriormente sobre duas ações que questionavam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e uma norma infralegal editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Depois de alguns integrantes do colegiado votarem, o pleito foi suspenso graças ao pedido de vista feito pelo ministro Marco Aurélio.
Pronunciamento
Antes disso, porém, a ministra Carmén Lúcia fez um breve e incisivo discurso sobre a democracia e a necessidade de uma pactuação social para superar momentos de crise como o vivido pelo país atualmente.
“Lutamos e conquistamos a democracia, trabalhamos como órgão direta e soberanamente responsável pela sua manutenção e aperfeiçoamento permanente. Somos juízes a serviço do Estado Democrático de Direito. Também na democracia se vivem crises. Mas dificuldades se resolvem com a aliança dos cidadãos e a racionalidade, objetividade e trabalho de todas as instituições. A democracia não está em questão. Há questões sócio-políticas e financeiras. Mas o direito brasileiro oferece soluções para o quadro apresentado”, destacou a ministra antes mesmo de abrir a sessão plenária.
Ela disse ainda que é preciso serenidade e rigor no cumprimento e no respeito aos direitos fundamentais estabelecidos constitucionalmente e defendeu que a democracia é “a única via legítima” para a resolução dos atuais conflitos. Depois do discurso, que durou cerca de cinco minutos, o colegiado começou as discussões normalmente e nenhum outro membro da Corte falou sobre o pronunciamento da presidente – que pode ser lido na íntegra aqui.
Atuação contínua
Na próxima semana o STF terá duas sessões extraordinárias e uma ordinária, todas acompanhadas pela diretoria da ANAJUSTRA ao lado da assessoria jurídica e das demais entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e Ministério Público da União (MPU).
Todas as notícias sobre os Quintos podem ser vistas na página especial no site da associação e as sessões, gravadas e ao vivo, podem ser acessadas no canal do Supremo no YouTube.
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