Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Quintos ainda não foram discutidos no STF
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Fonte: Anajustra
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não iniciou o debate sobre os Embargos Declaratórios no Recurso Especial (RE) 638.115 (Quintos). A matéria foi listada nas duas sessões plenárias da semana que ocorreram na quarta-feira, 6/12, e na quinta-feira, 7/12. Ao lado de advogados da assessoria jurídica, a ANAJUSTRA e outras entidades que representam servidores do Judiciário Federal e MPU acompanharam as sessões.
Durante os dois dias, a discussão principal foi em torno das imunidades parlamentares. Os casos concretos eram sobre decisões das assembleias legislativas do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Como trata-se de um assunto longo, não houve tempo hábil para o início das listas (entenda a diferença entre listas e pauta principal).
Na próxima semana, o Supremo entra na reta final das discussões em Plenário deste ano. As sessões dos dias 13 e 14 de dezembro serão as últimas antes do recesso, que se inicia no dia 20. Embora possam ser listados novamente, não há garantias de que os Quintos serão efetivamente discutidos nessas sessões. Também há uma sessão extraordinária agendada para o dia 18, entretanto, somente pautas do ministro Dias Toffoli estão listadas até o momento. Assim, pode ocorrer de os Embargos só serem julgados em 2018.
A ANAJUSTRA segue acompanhando o tema e publicando conteúdo sobre ele na página especial dos Quintos.
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