Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
DECISÃO:
Defiro o pedido da autora para que seja liberado o valor retido do crédito de seus associados substituídos a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor. É que esse tributo não incide sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, nos termos do art. 4°, § 1°, VIII, da Lei 10.887/2004.
2. E os valores pagos por precatório correspondem às parcelas dos cargos comissionados ainda não incorporadas à remuneração dos associados da autora na forma de quintos ou décimos. Mencionada incorporação só ocorreu com o cumprimento da obrigação de fazer.
3. Apresente a autora a relação dos precatórios expedidos nos autos das execuções distribuídas por dependência à presente demanda. Prazo de 10 dias.
4. Publicar e intimar a União. Cumprido o item 3, intimar o Gerente da Agência 4.200-5 do Banco do Brasil para providenciar o desbloqueio dos valores retidos a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor. Anexar ao ofício a relação dos precatórios.
A ANAJUSTRA informa ainda que antes da comunicação e expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, na forma do despacho já transcrito, será dado prazo de 20 dias à União, para, querendo, apresentar os recursos cabíveis, e, somente após o transcurso deste prazo é que os valores deverão ser liberados.
Aguardamos confiantes e em breve daremos novas notícias.
Ibaneis Rocha Barros Junior
Assessoria jurídica da ANAJUSTRA.
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Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚
Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.
Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
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