Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Decisão favorável proferida – 11% PSSS
Decisão
Fonte: Anajustra
DECISÃO:
Defiro o pedido da autora para que seja liberado o valor retido do crédito de seus associados substituídos a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor. É que esse tributo não incide sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, nos termos do art. 4°, § 1°, VIII, da Lei 10.887/2004.
2. E os valores pagos por precatório correspondem às parcelas dos cargos comissionados ainda não incorporadas à remuneração dos associados da autora na forma de quintos ou décimos. Mencionada incorporação só ocorreu com o cumprimento da obrigação de fazer.
3. Apresente a autora a relação dos precatórios expedidos nos autos das execuções distribuídas por dependência à presente demanda. Prazo de 10 dias.
4. Publicar e intimar a União. Cumprido o item 3, intimar o Gerente da Agência 4.200-5 do Banco do Brasil para providenciar o desbloqueio dos valores retidos a título de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor. Anexar ao ofício a relação dos precatórios.
A ANAJUSTRA informa ainda que antes da comunicação e expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, na forma do despacho já transcrito, será dado prazo de 20 dias à União, para, querendo, apresentar os recursos cabíveis, e, somente após o transcurso deste prazo é que os valores deverão ser liberados.
Aguardamos confiantes e em breve daremos novas notícias.
Ibaneis Rocha Barros Junior
Assessoria jurídica da ANAJUSTRA.
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheati want to cheat on my wife i cheated on my wife now what cheat on your spouse
Acessos: 155
