Ano legislativo: disputas políticas impactam o andamento de pautas relevantes aos servidores

Fonte: Assessoria

18/12/2023

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O ano tem sido marcado por desafios significativos para o parlamento brasileiro. A pauta política se sobrepôs à legislativa dentro do Congresso Nacional desde os primeiros dias do ano com as eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, seguido pela instauração, em 26 de maio, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos de protesto ocorridos em 8 de janeiro, que resultaram na invasão do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto. 

Neste cenário, a minoria governista enfrenta dificuldades para fazer avançar as pautas de interesse do Executivo. Neste cenário, diversas propostas que poderiam beneficiar os servidores públicos seguem paradas, aguardando apreciação ou tramitam lentamente.

Um dos projetos relevantes é o PLP 454/2014, que estabelece critérios específicos para a aposentadoria de servidores com deficiência. Essa proposta visa criar requisitos diferenciados, levando em consideração as necessidades desses profissionais.

Outra matéria em foco é a PEC 555/2006, que busca eliminar a contribuição previdenciária para servidores aposentados, conhecida como contribuição de inativos. Essa questão tem mobilizado os servidores públicos há anos e permanece em busca de avanços no Congresso Nacional. Em uma plataforma virtual do governo, o apoio à aprovação da PEC 555 obteve mais de 8 mil assinaturas. 

No âmbito das doenças graves, o Projeto de Lei 722/2023 destaca-se ao pleitear a isenção do imposto de renda sobre o benefício especial concedido aos portadores dessas enfermidades. Uma medida de grande importância para indivíduos que enfrentam situações de saúde delicadas.

Contudo, um debate relevante emergiu em relação à comissão responsável por analisar a matéria. Inicialmente designada à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), houve um requerimento para revisar esse despacho, propondo que a análise fosse feita pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O tema ainda aguarda a decisão da mesa diretora.

PEC 32/2020

A discussão em torno da PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, voltou a ganhar destaque no cenário legislativo ao longo do ano. Esta proposta visa alterar regras do serviço público, gerando um intenso debate sobre seus impactos nos servidores do Poder Judiciário e em todo o funcionalismo público.

A PEC 32 tem suscitado preocupações entre os servidores, pois propõe mudanças significativas na estrutura do serviço público, afetando questões como estabilidade, formas de contratação e progressão na carreira. Sua retomada nas discussões legislativas tem mobilizado diversos setores e entidades ligadas ao funcionalismo e ao empresariado, gerando debates acalorados sobre os possíveis impactos dessa reforma no cotidiano e nos direitos dos servidores.

O Governo Federal já pronunciou que está finalizando um novo texto para sobrepor à PEC 32. E, embora o presidente da Câmara, Arthur Lira, tenha pronunciado o interesse em colocar a proposta em votação ainda neste ano, o tema deve ficar mesmo para 2024.

Confira alguns dos projetos em andamento no Congresso Federal:

Câmara

PL 2779/2023
Autor: André Figueiredo – PDT/CE
Ementa: Dispõe sobre o benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

PL 2591/2023
Autor: Maria do Rosário – PT/RS
Ementa: Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

PL 2263/2021 
Autor: Deputado Marcelo Ramos (PL-AM)
Ementa: Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PEC 32/2020 
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Situação: Pronta para pauta no plenário (PLEN)

PL 327/2020 
Autor: Dra. Soraya Manato – PSL/ES
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.
Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

PEC 139/2015 
Autor: Poder Executivo
Ementa: Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Dados Complementares: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Situação: Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Senado

PL 3273/2019
Autor: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ementa: Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação: Aguardando designação de relator na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PL 3171/2023
Autor: Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
Situação: Matéria com a relatoria na CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PEC 23/2023
Autor: André Figueiredo – PDT/CE , Rafael Brito – MDB/AL , Erika Kokay – PT/DF e outros
Ementa: Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PDL 200/2021 
Autor: Senador Paulo Rocha – PT/PA, Senador Jaques Wagner – PT/BA, Senador Paulo Paim – PT/RS, Senador Jean Paul Prates – PT/RN, Senadora Zenaide Maia – PROS/RN, Senador Humberto Costa – PT/PE.
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Situação: Encontra-se na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando distribuição

PL 6726/16 
Autor: Senado Federal – Comissão Especial do Extrateto SF
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório constitucional para fins de aplicação do teto salarial.
Situação: Aguardando apreciação pelo Senado Federal.