Comissão aprova maior liberdade para servidor decidir como compor margem consignável
Reservas pré-definidas para produtos específicos podem ser extintas.
Deputados se manifestam contra cooperação com empresas prevista na reforma administrativa
Texto da PEC 32/2020 prevê a colaboração com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira.
Fonte: Assessoria
Em audiência realizada nesta quarta-feira, 30/6, na Comissão Especial que discute a reforma administrativa, deputados da oposição defenderam a retirada, da PEC 32/2020 de dispositivo que permite a cooperação com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares. Deputados favoráveis à reforma administrativa também se manifestaram contrários a trechos da PEC sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, por temerem ações na justiça.
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Os parlamentares argumentaram que, entre outros aspectos, a proposta entrega os serviços públicos à iniciativa privada, o que significa um grande risco para a preservação do erário e do interesse público. “Esse artigo é temerário. Vamos dar ao mercado a possibilidade de administrar o recurso público. Aqui se pretende oferecer serviços públicos por vouchers ou cupons”, criticou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
Corrupção na administração pública
Os parlamentares lembraram dos recentes casos de servidores que denunciaram irregularidades na administração pública como argumento contra a proposta e em defesa da estabilidade. O deputado Israel Batista citou o exemplo do servidor Ricardo Miranda, que denunciou suposto superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin à CPI da Covid no Senado. “O cidadão, por estar protegido pela estabilidade, tem lealdade para o Estado brasileiro”, destacou. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) citou as denúncias contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, também apresentadas por um servidor.
Prazo para emendas
O prazo de emendas à proposta, que terminaria ontem, 30, foi ampliado por mais três sessões devido às várias reclamações dos parlamentares sobre dificuldades de apresentá-las por causa do regime de trabalho híbrido, em que há menos contato pessoal entre os parlamentares.
Com informações da Agência Câmara
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