Câmara analisa fim de contribuição de servidores aposentados
Contribuição deverá chegar ao fim quando o beneficiário atingir 75 anos.
Reforma administrativa: audiência pública discute regime jurídico da magistratura
Parlamentares criticaram as férias de 60 dias da categoria.
Fonte: Assessoria
Os parlamentares da comissão especial que discute a PEC 32/2020, da reforma administrativa, e representantes de juízes, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e dos membros dos Tribunais de Contas, se reuniram ontem, 6/7, para debater sobre o regime jurídico e a inclusão das categorias na proposta. A comissão discutiu, ainda, o regime jurídico dos titulares de mandatos eletivos.
Os representantes de juízes e do Ministério Público se posicionaram contrários à inclusão das carreiras na PEC. Como justificativa, eles alegaram que a iniciativa para propor mudanças na carreira deve ser do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respeitando a separação dos poderes prevista na Constituição Federal. Eles defenderam, ainda, algumas vantagens da magistratura como as férias de 60 dias, alegando o grande volume de processos sob a responsabilidade de juízes, o que justificaria o período superior.
Leia Mais
Reforma administrativa: estabilidade para atuais servidores?
Na coluna deste mês, Roberto Bucar faz uma análise sobre a tramitação da PEC 32/2020 e sobre seu ponto mais polêmico, a estabilidade.
ANAJUSTRA Federal envia abaixo-assinado para deputados federais
Petição da entidade contra a PEC 32/20 alcança mais de 40 mil assinaturas.
Deputados se manifestam contra cooperação com empresas prevista na reforma administrativa
Texto da PEC 32/2020 prevê a colaboração com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira.
Reforma administrativa amplia desigualdades entre homens e mulheres no funcionalismo público
Segundo o Atlas do Estado Brasileiro de 2017 (IPEA), as mulheres ocupam a maioria dos cargos operacionais e de atendimento ao público, setores atingidos diretamente pela reforma.
O relator da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), criticou o posicionamento dos representantes da entidade sobre a manutenção das férias de 60 dias para os juízes. Ele disse que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes por considerar os juízes e promotores como carreiras típicas de Estado. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, afirmou.
A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores. No entanto, uma emenda de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) permitiria que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. O prazo para apresentação de propostas de emendas à PEC 32/2020 é hoje, 7/7.
Do lado dos parlamentares opositores, Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”. “Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Os professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou.
Paulo Guedes em audiência pública
O ministro da Economia, Paulo Guedes, falará hoje, 7/8, às 14h30, à comissão da reforma administrativa. Essa é a segunda participação do ministro em audiências. Em sua primeira participação, Guedes foi bastante criticado pelos deputados contrários à proposta por seu posicionamento de defesa de mudanças nas regras para contratação, promoção e demissão de servidores públicos.
Acessos: 3
